A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovou, em sessão realizada nesta quarta-feira (8), o projeto de lei que promove alterações no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado. A medida revoga o parágrafo 4º do artigo 282 da Lei Complementar 39/1993, que vedava aos servidores integrantes do Quadro Provisório, em extinção, o acesso a vantagens previstas nos respectivos planos de carreira.
Segundo a justificativa apresentada, a mudança se faz necessária para adequar a legislação estadual à jurisprudência atual, garantindo sua conformidade com a ordem constitucional. O deputado Nicolau Júnior (União/PP), presidente da Casa, destacou que a aprovação resultou de diálogo entre o Parlamento e o governo estadual. Ele mencionou reunião com o Executivo para tratar da situação dos servidores e afirmou que o envio do projeto demonstrou sensibilidade da gestão.
Nicolau Júnior também enfatizou que a votação unânime representa uma conquista para os servidores, regularizando direitos antes negados. O deputado Eduardo Ribeiro (Republicanos) declarou que a proposta corrige uma injustiça histórica e expressou satisfação em participar da votação. Ele ressaltou a importância de valorizar profissionais que dedicaram anos ao serviço público e parabenizou a Assembleia Legislativa e o governo pela iniciativa.
O texto é de autoria de Mircléia Magalhães, da Agência Aleac.
Fonte: Agência Aleac
