A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu, nesta terça-feira, que a Lei Helms-Burton autoriza a Exxon Mobil a processar empresas do governo cubano por lucros obtidos com propriedades tomadas durante a Revolução de 1959. O entendimento pode estabelecer jurisprudência para outras reivindicações de companhias americanas contra Cuba.
Os ministros concluíram que a própria Lei Helms-Burton anula a imunidade soberana de agências e entidades estatais cubanas em ações fundamentadas nessa legislação. O caso, registrado como No. 24-699, teve tramitação acelerada: os argumentos foram ouvidos em 23 de fevereiro e a decisão saiu hoje.
Em 1960, logo após Fidel Castro assumir o poder, o governo revolucionário cubano expropriou dezenas de ativos estrangeiros. Entre eles estavam refinarias, terminais marítimos, fábricas de embalagens e mais de cem postos de gasolina que pertenciam à Exxon, então conhecida como Standard Oil.
Desde então, duas estatais cubanas – a Unión Cuba-Petróleo (CUPET) e a Corporación CIMEX, S.A. – operam e obtêm lucro com esses bens confiscados. A Exxon estima seus prejuízos em mais de US$ 1 bilhão.
Por décadas, não existia nos EUA um mecanismo jurídico eficaz para cobrar indenizações. Isso mudou em 1996, quando o Congresso aprovou e o presidente Bill Clinton sancionou a Lei Helms-Burton, que criou um direito privado de ação contra quem “trafica” (se beneficia) de propriedades confiscadas pelo regime cubano.
A Exxon entrou com uma ação na Justiça Federal do Distrito de Columbia contra a CIMEX e uma suposta empresa de fachada no Panamá. As empresas cubanas invocaram a Lei de Imunidades Soberanas Estrangeiras (FSIA), legislação geral que protege governos estrangeiros de processos em tribunais americanos.
A petrolífera argumentou que a Helms-Burton, ao criar especificamente essa causa de ação contra Cuba, já representa uma renúncia à imunidade. O tribunal distrital e, depois, a Corte de Apelações do Distrito de Columbia (por maioria apertada) deram razão às empresas cubanas.
Nesta terça-feira, a Suprema Corte reverteu esse entendimento: “A Lei Helms-Burton, por si só, ab-roga a imunidade soberana de agências e instrumentalidades do governo cubano. Demandantes que processam essas entidades sob a Lei não precisam satisfazer separadamente as exceções da FSIA”, diz a decisão.
A decisão não julga o mérito da indenização – apenas permite que o processo retorne às instâncias inferiores para prosseguir. Ainda assim, é considerada uma vitória significativa para a Exxon e para outros credores americanos com reivindicações contra Cuba.
A Helms-Burton sempre foi polêmica. Cuba a considera uma lei de “extraterritorialidade” e “bloqueio econômico”. O governo cubano costuma argumentar que as expropriações de 1960 foram legítimas e que os EUA devem negociar reparações bilaterais. Empresas americanas, por outro lado, veem na lei um instrumento de justiça e pressão por compensação justa.
Com a decisão de hoje, analistas jurídicos esperam um aumento no número de ações semelhantes movidas por ex-proprietários ou sucessores de bens confiscados há mais de 65 anos. A Exxon Mobil ainda não se manifestou oficialmente sobre o resultado. A Corporación CIMEX e o governo cubano também não emitiram comunicado imediato.
Fonte: Jovem Pan
