O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (13) um projeto de lei que altera as regras para a realização do aborto legal em decorrência de estupro, dificultando o acesso ao procedimento para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. A proposta, de autoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), estabelece que o aborto só poderá ser feito com autorização judicial, o que, na prática, impõe um obstáculo burocrático adicional às vítimas.
Atualmente, a legislação brasileira permite o aborto em três situações: risco de vida para a gestante, anencefalia fetal e gravidez decorrente de estupro. Para esses casos, não é necessária autorização judicial. Com a aprovação do projeto, para vítimas de estupro com menos de 14 anos, será exigido o consentimento de um juiz, além do aval dos pais ou responsáveis.
Críticos da medida argumentam que a exigência judicial pode retardar o acesso ao procedimento, aumentando os riscos à saúde física e mental das meninas. Organizações de defesa dos direitos das mulheres e crianças afirmam que a proposta fere a Constituição e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. O projeto segue agora para análise da Câmara dos Deputados, onde pode ser modificado ou arquivado.
Fonte: G1
