Uma mudança na lei que define regras para quem trabalha com serviços de motofrete e mototáxi pegou motociclistas de surpresa e modificou normas para quem exerce a atividade. As alterações foram feitas na Medida Provisória (MP) 1.360/2026, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nesta terça-feira (19), em um evento em São Paulo.
A MP altera o Código de Trânsito Brasileiro e a Lei 12.009/2009, que regulamenta as atividades de motofrete e mototáxi. Na prática, a MP flexibiliza algumas regras para quem trabalha com serviços de transporte e entregas por motocicleta, os chamados motoboys.
Confira abaixo algumas das exigências que deixaram de existir: não é mais necessário ter ao menos 21 anos; não é mais necessário ter dois anos de CNH na categoria A; não é mais necessário fazer o curso de motofretista; não é mais necessário ter placa vermelha, de categoria de aluguel; não é mais necessário vistoria semanal na motocicleta.
Entre as principais mudanças está a retirada da idade mínima de 21 anos e a exigência de ao menos dois anos de CNH na categoria A. Agora, basta a carteira de habilitação emitida na categoria A, que pode ser feita a partir dos 18 anos, e a instalação de equipamentos de segurança: antena corta-pipas, protetor de pernas e uso de colete refletivo.
Também deixou de ser necessário o curso de motofretista, regulamentado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). As novas regras já estão em vigor, mas por se tratar de medida provisória precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para se tornar lei permanente — caso contrário, pode perder a validade daqui a dois meses.
A medida foi anunciada no mesmo ato que apresentou uma linha de financiamento de carros novos para motoristas de aplicativos, que deve oferecer juros menores do que a taxa Selic e carência de seis meses para a compra de veículos de até R$ 150 mil. A ação faz parte da estratégia do governo federal de aumentar a aprovação nas categorias de trabalhadores de aplicativos.
O anúncio da medida gerou reações em entidades do setor. A Federação Nacional dos Trabalhadores Motociclistas Profissionais e Autônomos (Fenamoto) publicou nota criticando a redução nas regras e afirmando que isso contribui com a precarização do trabalho e com os interesses das plataformas digitais.
A instituição também sustentou que o curso era a “única ferramenta que garantia que esse trabalhador soubesse, minimamente, como fazer seu trabalho sem morrer”. A Fenamoto afirmou: “Quanto menor a exigência de qualificação, maior o número de cadastrados nos aplicativos. Quanto maior a oferta de mão de obra, menor o valor pago por entrega e por corrida. A conta é simples: quem paga é o trabalhador — com sua remuneração, com sua segurança e com sua vida. Quem lucra são as plataformas”.
Fonte: NSC Total
