Um conjunto de medidas, agora rebatizado de “Pacote da Liberdade Parlamentar”, vem ganhando apoio firme no Congresso, especialmente entre parlamentares conservadores, que o articulam como um instrumento legítimo de preservação da autonomia institucional e combate à impunidade.
Por que chamar de “Pacote da Liberdade Parlamentar”?
O pacote foi elaborado sob liderança de partidos como PL, União Brasil, PP, PSD e Novo, com coordenação do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), como resposta à crescente pressão judicial sobre parlamentares. Eles acusam o STF, em especial ministros como Alexandre de Moraes, de instrumentalizar o foro privilegiado para chantagear e impedir a atuação independente do Legislativo.
O que prevê o pacote:
- Fim do foro privilegiado no STF, com transferência dos processos para tribunais de segunda instância (TRFs ou STJ), só com aval do Legislativo.
- Autorização prévia da Casa para buscas e apreensões em gabinetes parlamentares.
- Prisão permitida apenas em flagrante por crime inafiançável.
- Controle legislativo sobre inquéritos, impedindo arbitrariedade judicial.
O que dizem os conservadores
O senador Eduardo Girão (Novo-CE) chamou o foro privilegiado de instrumento eficaz de impunidade e chantagem. Ele afirma que o Supremo, ao ampliar o foro para casos anteriores ao mandato, busca subordinar o Legislativo.
O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL‑RN), comparou o foro a um escudo que enfraquece a liberdade de expressão parlamentar. Para ele, extinguir esse privilégio significa igualar todos diante da lei e retomar a soberania do Congresso.
O senador Reguffe destacou que o foro privilegiado é o “fermento da impunidade” e sobrecarrega o STF com mais de 90 mil processos — comparativamente muito acima de cortes superiores em outros países.
Eficácia na prática
Dados históricos mostram que, entre 1998 e 2006, de 613 processos com foro privilegiado, apenas 22 foram julgados — clara demonstração de ineficiência e privilégio sem consequências.
É preciso reforçar que essa reforma representa uma carta de alforria institucional — devolve ao Legislativo a liberdade de exercer seu papel sem temer retaliações judiciais. Ao limitar o foro, fortalece-se a separação dos Poderes e evita-se que juízes se tornem agentes políticos.
🧭 O Pacote da Liberdade Parlamentar é a defesa legítima do poder eleito contra o ativismo judicial. Acabar com o foro privilegiado não é impunidade, é igualar todos sob a lei — combater uma cultura onde ministros podem pressionar parlamentares a preço de chantagem.
Quem tem medo da rede justa não deseja a liberdade; teme a transparência. Proteger o Legislativo do arbítrio é garantir a democracia.
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👉 Reportagem – Portal Acre Conservador
* Com informações da Agência Senado / UOL Notícias / Gazeta do Povo / Diário do Povo
