A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta do deputado Benes Leocádio (União-RN), que obriga todas as instituições de ensino públicas e privadas a oferecerem educação especial a alunos com deficiência que apresentem laudo médico. A medida altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), impondo nova exigência estrutural e pedagógica. A relatoria é da deputada Dayany Bittencourt (União-CE).
Embora pareça uma ação em defesa da inclusão, a proposta, relatada pela deputada Dayany Bittencourt (União-CE), pode agravar ainda mais os já conhecidos gargalos da educação brasileira. A obrigatoriedade indistinta ignora realidades distintas entre redes escolares, famílias e comunidades.
Hoje, segundo o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), o Brasil já gasta proporcionalmente mais com educação do que países desenvolvidos — 6,6% do PIB, acima da média da OCDE. No entanto, os resultados continuam desanimadores. O Brasil ficou entre os últimos colocados em leitura, matemática e ciências no PISA (Programa Internacional de Avaliação de Estudantes) de 2022.
Essa contradição revela um problema estrutural: não é o volume de recursos que falta, mas o modelo que falha. O sistema atual é centralizado, burocrático, ineficiente e extremamente custoso ao contribuinte. Agora, com a proposta em questão, tanto a educação pública quanto a privada terão de arcar com adaptações que exigem profissionais especializados, materiais próprios e infraestrutura diferenciada. O resultado inevitável será o aumento de mensalidades na rede privada e o colapso operacional da rede pública, já sufocada por má gestão e baixa qualidade.
➤ O CAMINHO EFICIENTE É OUTRO
Especialistas em educação e liberdade econômica apontam que o Brasil precisa mudar o modelo educacional, e não aumentar as obrigações em um sistema que já não entrega qualidade. Países como os Estados Unidos têm modelos de financiamento misto, em que instituições privadas podem receber recursos públicos por meio de vouchers educacionais. Isso estimula a concorrência, a eficiência e garante a liberdade de escolha dos pais.
Além disso, em vez de impor novas regras legais a todas as escolas, o Estado poderia fortalecer instituições especializadas como a APAE, a AMA e centros comunitários focados em educação especial, que já realizam um trabalho reconhecido com recursos limitados. Apoiar quem já faz bem é mais eficaz do que tentar obrigar todos a fazer tudo.
O jurista Modesto Carvalhosa já alertava para o risco de uma “sociedade legislada ao extremo, onde se cria lei para todo tipo de ineficiência em vez de buscar soluções estruturais.” O conservadorismo propõe o contrário: mais liberdade, mais responsabilidade, mais eficiência e menos interferência do Estado onde ele não entrega resultados.
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Reportagem Acre Conservador
Com informações da Câmara dos Deputados
