A Expo Tarauacá 2026, que começou recentemente e se estende até o dia 29 de agosto, teve suas normas de acesso e permanência para o público infantojuvenil definidas pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC). A Portaria n.° 3606/2026, publicada pelo órgão, estabelece as condições para que crianças e adolescentes possam participar do evento, garantindo a proteção integral prevista na legislação.
De acordo com a normativa, é vedado o ingresso e a presença de crianças com até 12 anos de idade desacompanhadas dos pais ou responsáveis legais, em qualquer horário da programação. Para os adolescentes, entre 12 e 18 anos, a restrição se dá em relação ao período noturno: a permanência é proibida após as 3 horas da manhã, mesmo que estejam acompanhados pelos pais ou responsáveis.
O juiz Ricardo Cavalli, responsável pela edição da portaria, esclareceu que a situação de risco configura-se quando uma criança ou adolescente é localizado em horários ou ambientes considerados inadequados para a sua faixa etária. Nesses casos, ficam autorizadas as providências cabíveis, que serão adotadas pelo Conselho Tutelar.
Além disso, o magistrado reforçou a proibição da venda e fornecimento de bebidas alcoólicas, tabaco e outros produtos que possam causar dependência física ou química para menores. Mesmo com a presença dos pais, a prática sujeita os infratores a sanções de natureza administrativa e criminal, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A portaria completa está disponível na edição n.° 8085 do Diário da Justiça, publicada na quinta-feira, 27, na página 28. O documento serve como guia para os organizadores do evento, pais e responsáveis, a fim de assegurar que a Expo Tarauacá seja um ambiente seguro e adequado para todos os públicos.
Fonte: TJ Acre
