O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quinta-feira (6), a análise sobre a constitucionalidade da proibição de jogos de azar no Brasil, incluindo bingo, jogo do bicho e máquinas caça-níqueis. O julgamento, que havia sido interrompido na quarta-feira (5) após o voto do relator, ministro Luiz Fux, continua com a expectativa de definição sobre a validade da legislação vigente.
Em seu voto, Fux sinalizou posição favorável à manutenção da criminalização, expressando preocupação com a expansão dessas atividades e seu impacto social. O ministro também mencionou as apostas online, conhecidas como bets, que, segundo ele, também deverão ser alvo de análise pela Corte, dada a capacidade de influenciar o comportamento das pessoas.
O caso em discussão envolve um recurso apresentado pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul contra decisões da Justiça estadual que absolveram acusados de explorar jogos de azar. As instâncias inferiores argumentaram que a criminalização seria incompatível com princípios constitucionais, como a livre iniciativa e as liberdades fundamentais.
O Supremo deverá decidir se o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais, criada em 1941, permanece alinhado à Constituição. A norma prevê pena de prisão simples, de três meses a um ano, além de multa, para quem estabelecer ou explorar jogos de azar em locais públicos ou acessíveis ao público, com ou sem cobrança de entrada.
Fux destacou que o julgamento não trata do ato de apostar, mas sim da exploração dessas atividades. Ele ressaltou que os efeitos vão além das apostas, alcançando organizações criminosas e a saúde pública. O relator também defendeu o respeito à vontade do legislador, questionando de onde surgiu a ideia de que a Constituição não recepcionou a lei.
“Não estamos falando dos jogos que se via na esquina, mas de caça-níqueis, que representam a alta criminalidade”, afirmou Fux. Ele observou que os jogos de azar atingiram um patamar inimaginável, citando a evolução até as bets, que, em suas palavras, têm efeitos gravíssimos sobre a sociedade.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, também se manifestou pela manutenção da punição tanto para quem explora os jogos quanto para os apostadores, que podem receber multa. Gonet argumentou que a proibição protege não apenas o patrimônio do apostador, mas também a saúde, uma vez que o vício em jogos pode levar a problemas psiquiátricos e afetar a economia nacional.
“Não é só o apostador que sofre, mas sua família, vizinhos e colegas”, disse Gonet, defendendo a legitimidade da multa prevista em lei. Ele destacou que a disseminação do hábito sem cuidados pode impactar toda a sociedade, justificando a manutenção da proibição.
Além de Fux, outros nove ministros precisam votar. A decisão do STF será vinculante, ou seja, deverá ser seguida por todas as instâncias judiciais do país. Atualmente, cerca de 2,7 mil processos aguardam o resultado deste julgamento para serem resolvidos.
Fonte: G1
