O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) e o Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE/AC) realizaram, na manhã desta sexta-feira, 26, um encontro institucional por videoconferência com magistradas para apresentar a Política de Prevenção e Medidas de Segurança voltadas ao Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar, materializada no Programa Ewã. O presidente do TJAC, desembargador Laudivon Nogueira, destacou que a iniciativa vai além de um documento formal. “O que nós estamos fortalecendo aqui é uma cultura, para que todas estejam cientes que a instituição está disponível, não abandona e apoia suas servidoras”, afirmou, ressaltando a importância de sedimentar caminhos para situações reais de violência.
O Protocolo Integrado está previsto na Recomendação do Conselho Nacional de Justiça n. 102/2021 e foi impulsionado após o feminicídio da juíza Viviane Amaral, assassinada pelo ex-marido a golpes de faca na presença das filhas. O caso evidenciou a vulnerabilidade das magistradas e a urgência de políticas institucionais específicas para protegê-las. A presidente do TRE, desembargadora Waldirene Cordeiro, com o lema “Sua voz fortalece a proteção das mulheres”, enfatizou a importância do diálogo para fortalecer a proteção, segurança e valorização, promovendo ambientes seguros e acolhedores.
Na exposição, a juíza Louise Santana apresentou dados sobre a violência doméstica no Acre: o estado possui a maior taxa do país, com 3,2 mortes por 100 mil mulheres. Segundo pesquisa do CNJ, 92% das magistradas afirmaram ser vítimas de violência psicológica, das quais 61% não buscaram ajuda e apenas 39% romperam o ciclo. A juíza também destacou a Lei Barbara Penna (Lei 15.410/2026), em vigor desde maio, que estabelece que a proteção da mulher não termina com a prisão do agressor, mas vigora durante toda a execução penal. A lei foi motivada pelo caso de Barbara Penna, que sobreviveu a uma tentativa de feminicídio em que o ex-companheiro ateou fogo ao apartamento e a lançou do terceiro andar, resultando na morte dos dois filhos.
A juíza Isabelle Sacramento apresentou a atuação da Ouvidoria da Mulher no TRE/AC, que, assim como no TJAC, estabeleceu o protocolo integrado com caráter preventivo e informativo, incluindo capacitação continuada, campanhas de conscientização e medidas de segurança. A tenente coronel Alexsandra Rocha, comandante do gabinete de Segurança do TJAC, reforçou a importância da medida protetiva e destacou que o índice de feminicídio é maior entre vítimas que não possuíam ou retiraram a medida. Ela exemplificou tipos de violência, mostrando que comportamentos naturalizados podem ser formas de violência moral e psicológica. Por fim, apresentou medidas operacionais imediatas disponíveis no Judiciário, como patrulha judiciária na residência da vítima, restrição na portaria da instituição, plano de segurança, avaliação de risco e estrutura da rede de apoio.
Fonte: TJ Acre
