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RISCO DE ENDIVIDAMENTO

Nova lei do consignado pode reduzir salário líquido

Medida cria risco de endividamento e tensão nas relações trabalhistas, apesar do ganho imediato para o governo
Foto: Reprodução Internet

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Entrou em vigor a Lei 15.179/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que regulamenta o crédito consignado para trabalhadores do setor privado. A norma oficializa a plataforma Crédito do Trabalhador, centralizando operações de consignado para empregados formais, MEIs, domésticos, motoristas de aplicativos e trabalhadores rurais. A novidade promete facilitar o acesso ao crédito com taxas menores, mas os riscos sociais e econômicos são significativos e precisam ser analisados com atenção.

Pelo texto, o trabalhador poderá comprometer até 35% do salário líquido com o pagamento das parcelas, além de oferecer até 10% do FGTS ou 100% da multa rescisória como garantia. Essa possibilidade de acesso imediato ao crédito parece positiva à primeira vista, mas pode representar uma armadilha financeira para milhares de brasileiros, especialmente os mais vulneráveis.

Impactos econômicos e sociais: o risco invisível

A medida incentiva endividamento a longo prazo, reduzindo a renda disponível para consumo das famílias. Ao comprometer parte do contracheque, o trabalhador percebe, no dia a dia, um salário menor do que o contratado, gerando insatisfação e um potencial ambiente de conflito entre capital e trabalho. Empresas podem enfrentar aumento da rotatividade, queda de produtividade e pressões salariais, já que empregados tendem a exigir reajustes para compensar os descontos.

Segundo dados do Banco Central, o crédito consignado é a modalidade com maior índice de inadimplência quando atinge limites elevados, principalmente entre assalariados com menor educação financeira. Essa situação leva a um ciclo perigoso: endividamento crescente, queda do poder de compra e instabilidade no mercado de trabalho.

Motivação política: efeito eleitoral e arrecadação

O projeto aprovado tem forte componente político. Ao ampliar temporariamente o poder de compra, o governo cria um ambiente artificial de prosperidade, ganhando simpatia de categorias sensíveis ao crédito, como motoristas de aplicativos e trabalhadores de baixa renda. No entanto, essa “injeção” de recursos é momentânea e pode custar caro no futuro, tanto para as famílias quanto para a economia.

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Além disso, com o aumento da movimentação financeira, o governo eleva a arrecadação de impostos indiretamente, usando uma estratégia típica de políticas populistas: alívio imediato, custo social prolongado. A conta recairá sobre quem menos pode pagar — os trabalhadores simples que terão sua renda mensal reduzida para quitar dívidas por meses ou até anos.

Análise conservadora: mais Estado, menos autonomia

De acordo com a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), divulgada pela Confederação Nacional do Comércio (CNC), 78,2% das famílias brasileiras estavam endividadas em maio de 2025 — o maior índice desde julho de 2024. Entre elas, 29,5% estão com contas em atraso e 12,5% afirmam não ter condições de quitar suas dívidas. Esse dado demonstra que a população brasileira já opera no limite do crédito, e qualquer nova facilitação pode se transformar em armadilha financeira.

Os números se agravam quando analisamos a inadimplência por faixa de renda: famílias com renda de até 3 salários mínimos representam 89% dos endividados, enquanto entre os que ganham acima de 10 salários mínimos o índice cai para 56%. Além disso, o crédito consignado é a segunda modalidade com maior comprometimento da renda, perdendo apenas para o cartão de crédito parcelado, que concentra mais de 80% das dívidas das famílias.

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Esses indicadores revelam que, mesmo com medidas que prometem “educação financeira”, a realidade é de vulnerabilidade estrutural. A expansão do crédito consignado não é um instrumento de liberdade econômica; ao contrário, aumenta a dependência do trabalhador ao sistema financeiro, reduzindo sua autonomia e tornando-o mais suscetível a crises pessoais e trabalhistas. Conclusão: A regulamentação do consignado, embora vendida como modernização e inclusão financeira, pode trazer consequências graves: salários líquidos menores, endividamento crescente, tensão trabalhista e dependência de crédito. Enquanto isso, o governo colhe dividendos políticos e fiscais imediatos.

Histórico: política velha com roupa nova

O uso do crédito como motor de consumo não é novidade. Em 2009, no auge da crise financeira global, o governo Lula apostou no crédito fácil para estimular a economia, resultando em um aumento recorde de endividamento das famílias nos anos seguintes. Situação semelhante ocorreu entre 2012 e 2014, quando políticas de crédito subsidiado impulsionaram consumo artificial, mas deixaram um rastro de inadimplência e retração econômica após o fim do ciclo.

Agora, em 2025, a estratégia se repete. A lógica é simples: ao permitir maior acesso ao crédito consignado, há um aumento imediato da circulação de dinheiro, melhorando a percepção de bem-estar econômico. Mas os efeitos no médio e longo prazo são devastadores: maior inadimplência, queda no consumo real e fragilidade econômica para as famílias.

 

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Reportagem | Portal Acre Conservador
* Com informações da Agência Senado

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