O Ministério Público do Acre (MPAC), por meio da Ouvidoria das Mulheres, destaca a importância do Pacto Brasil entre os Três Poderes para Enfrentamento do Feminicídio, lançado em 4 de fevereiro de 2026. O acordo, firmado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pelos presidentes do Senado e da Câmara, Davi Alcolumbre e Hugo Motta, e do do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Edson Fachin, estabelece atuação integrada de Executivo, Legislativo e Judiciário para prevenir e combater a violência contra mulheres e meninas, com foco na redução e erradicação do feminicídio.
O Pacto será imediatamente efetivado com a instalação de um Comitê Interinstitucional de Gestão que coordenará, monitorará e avaliará a execução das ações. A ação constitui medida essencial na afirmação das políticas de combate à violência contra as mulheres no país.
A procuradora de Justiça Kátia Rejane de Araújo Rodrigues, ouvidora-geral do MPAC, afirma que o Pacto representa um marco histórico no enfrentamento à violência de gênero: “O Pacto fortalece a atuação do Ministério Público na proteção das mulheres. Ele organiza e potencializa nossas competências, permitindo uma atuação mais rápida, integrada e com perspectiva de gênero”, destaca.
Ao lado da ouvidora-geral substituta do MPAC, promotora Maria Fátima Ribeiro, com quem tem debatido e articulado estratégias para a efetivação do Pacto no âmbito do Ministério Público acreano, Kátia Rejane ressalta a importância do trabalho articulado entre Ouvidorias e demais unidades ministeriais para qualificar a resposta institucional ao enfrentamento da violência contra mulheres e meninas.
O Pacto estabelece que os Ministérios Públicos Estaduais devem garantir a responsabilização penal célere em casos de feminicídio, intensificar o controle externo da atividade policial para assegurar investigações eficazes, fiscalizar e induzir políticas públicas de proteção — como casas de acolhimento e delegacias especializadas —, atuar de forma resolutiva na esfera extrajudicial por meio de recomendações e termos de ajustamento de conduta, articular-se com outros órgãos do sistema de justiça e redes de proteção e produzir, integrar e analisar dados sobre violência de gênero para subsidiar políticas públicas.
O documento também reforça o papel das Ouvidorias das Mulheres, destacando a necessidade de um atendimento humanizado, ágil e eficaz, com acompanhamento integral das medidas protetivas. “A Ouvidoria das Mulheres é a porta de entrada para a proteção efetiva das vítimas. O Pacto reforça nosso papel estratégico e garante acompanhamento resolutivo para cada denúncia”, afirma a ouvidora-geral Kátia Rejane.
Embora não institua fundo próprio, o Pacto prevê recursos orçamentários para ações estruturantes, incluindo fortalecimento e universalização da rede de atendimento, capacitação de servidores com enfoque de gênero, enfrentamento da violência digital, instrumentos de avaliação de risco, produção e disseminação de dados e indicadores, campanhas educativas e monitoramento das políticas implementadas.
O Pacto Brasil entre os Três Poderes representa um avanço decisivo na coordenação institucional, reforça a atuação estratégica do Ministério Público e das Ouvidorias das Mulheres e garante mais proteção, acolhimento e justiça para mulheres e meninas em todo o país.
Texto: Chico Araújo
Agência de Notícias do MPAC
Fonte: Ministério Publico – AC
