Assembleia debate diretrizes orçamentárias com foco em déficit, transparência e repasses aos poderes
A Assembleia Legislativa do Acre realizou na manhã desta segunda-feira (7) audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 72/2025, que trata das Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Estado para o exercício de 2026. O texto, encaminhado pelo Poder Executivo, projeta uma Receita Corrente Líquida (RCL) de R$ 10,7 bilhões, mas antecipa um déficit primário de R$ 242,9 milhões, equivalente a 0,84% do PIB estadual e 2,26% da própria RCL.
Presidida pelo deputado Tadeu Hassem (Republicanos), a audiência foi marcada por participação expressiva da sociedade civil organizada, especialmente de representantes sindicais, que questionaram os repasses constitucionais feitos aos outros poderes do Estado, enquanto reivindicam valorização salarial e investimentos no funcionalismo, sobretudo nas faixas com remuneração mínima.
“Essa é a Casa do Povo e aqui se cumpre o que determina a Constituição. O objetivo é ouvir a sociedade e discutir coletivamente as metas e prioridades para o próximo ano”, afirmou Hassem, reforçando que nova rodada de discussões será realizada com a chegada da LOA (Lei Orçamentária Anual).
Governo projeta crescimento modesto e prioriza serviços essenciais
De acordo com os dados apresentados pelo secretário de Planejamento, Ricardo Brandão, o PIB estadual projetado para 2026 é de R$ 28,9 bilhões, com despesas totais estimadas em R$ 12,37 bilhões, podendo alcançar R$ 12,70 bilhões com recursos do regime próprio de previdência (RPPS).
Apesar do déficit, o texto aponta continuidade da prioridade em áreas como:
- Educação: R$ 1,73 bilhão (25% da RCL)
- Saúde: R$ 1,09 bilhão (12% da RCL)
- Segurança Pública: R$ 749,7 milhões
Também foi destacada a criação de uma reserva de contingência de 1% da RCL, para riscos fiscais e eventos imprevistos — um indicativo de prudência na gestão orçamentária.
Repasses aos Poderes: redistribuição reacende debate sobre equilíbrio fiscal
A proposta do Executivo sugere redução nos percentuais destinados a órgãos autônomos e aos poderes Legislativo e Judiciário, como forma de ampliar a margem de investimento direto do governo. Caso aprovada, a redistribuição permitirá ao Executivo um acréscimo de R$ 428 milhões, com redução nos seguintes repasses:
- Assembleia Legislativa: de 6,26% para 5,5%
- Tribunal de Justiça: de 9,75% para 8,5%
- Tribunal de Contas: de 2,3% para 1,8%
- Ministério Público: de 5% para 4%
- Defensoria Pública: de 1% para 0,8%
A medida foi bem recebida por representantes sindicais, que há anos denunciam desproporcionalidade na concentração de recursos entre os poderes, o que inviabilizaria investimentos mais robustos no funcionalismo.
“É inadmissível que um servidor do Executivo, que ganha salário mínimo, tenha reajuste limitado por restrições fiscais, enquanto outros poderes operam com folgas orçamentárias”, declarou um dos representantes da Frente de Sindicatos.
Transparência e capacitação: avanços reconhecidos
Durante o encontro, foi enaltecido o papel da Secretaria de Planejamento na ampliação da cultura de transparência fiscal e do acesso à informação. O secretário Ricardo Brandão ressaltou o empenho da gestão em capacitar sindicatos e associações civis sobre a estrutura orçamentária do Estado, citando como exemplo as oficinas conduzidas pela conselheira Naluh Gouveia, do Tribunal de Contas.
“Quanto mais conhecimento tiver a sociedade, mais qualificado será o debate e mais justas serão as decisões”, concluiu.
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Com informações da Agência ALEAC
