A proposta de lei que permite a venda de medicamentos em supermercados, com a presença obrigatória de farmacêuticos, foi tema de audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal nesta quarta-feira, 11 de junho. O PL 2.158/2023 gerou debate sobre a viabilidade da medida, especialmente devido à apontada carência de profissionais farmacêuticos no país.
Os participantes da audiência defenderam a eficácia dos medicamentos isentos de prescrição (MIPs) e a necessidade de garantir o acesso correto a essas substâncias para a segurança do paciente.
O autor do projeto, senador Efraim Filho (União-PB), argumentou que a proposta busca alinhar a legislação brasileira a práticas já adotadas em outros países, como Estados Unidos e nações europeias. Ele expressou abertura para aprimorar o texto, visando superar resistências. Efraim Filho sugeriu que as diretrizes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aplicadas às farmácias seriam replicadas nos supermercados, o que, em sua visão, eliminaria argumentos de risco à saúde e aumentaria a concorrência, podendo reduzir os preços dos medicamentos.
Cenário de Carência Profissional e Implicações para o Mercado
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), representada por Cacito Augusto de Freitas Esteves, levantou a questão da escassez de profissionais farmacêuticos no Brasil. Esteves afirmou que, para um total de aproximadamente 122 mil farmácias e drogarias no país, que crescem cerca de 4% ao ano, seria necessário um número de farmacêuticos superior à disponibilidade atual para atender às demandas de funcionamento, considerando, por exemplo, estabelecimentos que operam 24 horas.
Sergio Mena Barreto, da Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma), classificou a discussão como um tema de saúde, com implicações para o Sistema Único de Saúde (SUS), a Farmácia Popular e a Política Nacional de Saúde.
Cibele Zanotta, presidente-executiva da Associação Brasileira da Indústria de Medicamentos Isentos de Prescrição (Acessa), ressaltou que os MIPs são ferramentas importantes para o autocuidado em saúde, contribuindo para a redução de custos e a descompressão do SUS. Zanotta enfatizou a segurança e eficácia desses medicamentos, que passam por rigoroso processo regulatório da Anvisa.
Propostas de Conciliação e Impacto em Pequenas Farmácias
Efraim Filho apresentou ao senador Humberto Costa sugestões para o projeto, incluindo a possibilidade de farmácias em supermercados utilizarem a mesma identidade fiscal e observarem a regulamentação de infraestrutura de supermercados e drogarias. A presença obrigatória de farmacêuticos nos estabelecimentos seria mantida. As farmácias poderiam ser instaladas diretamente pelos supermercados ou por meio de parcerias com farmácias e drogarias licenciadas.
O senador defendeu a proposta sob a ótica do consumidor, argumentando que a medida poderia contribuir para a redução dos preços dos medicamentos, que representam um custo significativo para as famílias.
O economista e ex-diretor da Anvisa (2013-2016) Ivo Bucaresky, por sua vez, ressaltou que MIPs não tratam as causas das doenças e não são isentos de riscos de uso inadequado. Ele expressou preocupação com o impacto da medida sobre pequenas e médias farmácias, que respondem por até 25% do faturamento do setor. Bucaresky sugeriu que a autorização de venda em supermercados poderia, paradoxalmente, levar ao aumento dos preços para que essas farmácias possam sobreviver.
Daniel Meirelles Fernandes, titular da Quinta Diretoria da Anvisa, esclareceu que a agência reguladora não possui uma posição definida sobre o PL 2.158/2023, e que qualquer deliberação sobre o tema seria tomada por sua diretoria colegiada. Ele afirmou que a Anvisa busca não retroceder em seus aspectos sanitários.
Walter da Silva Jorge João, presidente do Conselho Federal de Farmácia (CFF), criticou a possibilidade de venda de medicamentos em gôndolas de supermercados, citando debates desde 1995. Ele argumentou que medicamento não é uma mercadoria comum e que experiências anteriores, como a discutida na CPI dos Medicamentos de 1998, mostraram aumento de preços. Ele defendeu que o formato atual, onde farmácias operam dentro de supermercados mas em espaços distintos, já cumpre as exigências legais.
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Fonte: Agência Senado
