🏛️ Estados alertam contra centralização da segurança
No debate desta terça-feira (2) da comissão especial da Câmara que analisa a PEC 18/2025, os governadores Ronaldo Caiado (Goiás) e Tarcísio de Freitas (São Paulo) fizeram duras críticas ao texto enviado pelo Regime Lulopetita. Ambos defenderam a autonomia dos estados e acusaram a União de investir pouco no combate ao crime — mesmo caso que pretende assumir o comando central da segurança pública.
Caiado foi direto: afirmou que, em seu estado, as políticas de segurança são definidas localmente, sem necessidade de Brasília mandar e desmandar. “Quem manda na segurança pública no meu estado sou eu”, declarou. Segundo ele, a PEC enquadra o governador como mero executor de diretrizes federais, retirando o poder legítimo conferido pela Constituição aos entes federados.
💡 Tarcísio chama PEC de cosmética e defende endurecimento penal
Para Tarcísio de Freitas, a PEC é “cosmética”: elevar à Constituição algo que já deveria estar sendo cumprido pela atual legislação não resolve o cerne do problema — a falta de estrutura, de investimento e de vontade política de enfrentar o crime organizado de forma dura e coordenada.
Em seu discurso, ele listou medidas que considera urgentes, indo além da PEC: endurecimento penal, revisão da maioridade penal, revogação de progressão automática de pena para líderes de facções, perda de patrimônio de criminosos, penas mais pesadas para crimes contra agentes de segurança pública, entre outras. Segundo ele, somente uma ação de verdade, com responsabilidades claras, pode reduzir a sensação de impunidade no país.
🔄 Relator admite autonomia, modifica texto e busca equilíbrio
O relator da proposta, deputado Mendonça Filho (União-PE), declarou que pretende apresentar um relatório “ousado e corajoso”, mas que preserva a autonomia dos estados. Ele pretende alterar o texto original para substituir o termo “coordenação” da União por “cooperação”, com o objetivo de acomodar as críticas federativas.
Entre as promessas de mudança: permitir que polícias estaduais atuem com mais independência, preservar o papel das guardas municipais e policiais locais, e garantir que a criação de leis gerais para segurança e penitenciário seja feita de forma compartilhada, respeitando o pacto federativo.
🚨 Por que a PEC preocupa conservadores e defensores do federalismo
Para quem defende o federalismo, a PEC 18/2025 — na forma original — representa risco real à autonomia dos estados. A centralização da segurança pública no governo federal significa uniformização de políticas, perda de controle local, e a imposição de modelos que podem não se adequar à realidade regional.
Além disso, existe o receio de que, com poder concentrado em Brasília, as polícias estaduais tornem-se dependentes de diretrizes externas, perdendo agilidade e flexibilidade para lidar com particularidades de cada região — sobretudo nos estados mais distantes, como na Amazônia.
Os argumentos de Caiado e Tarcísio mostram que a estrutura atual permite que governadores respondam diretamente à população, com polícia local ajustada às realidades regionais. Descentralizar ou transferir esse poder pode significar abdicar de soberania regional em nome de uma pretensa eficiência centralizada.
⚖️ PEC 18/2025: Ainda há chance de ajustar ou barrar os excessos
Com o relatório previsto para ser apresentado nesta semana pelo relator — e votação marcada para quinta-feira (4) na comissão especial — a discussão entra em fase decisiva.
Se prevalecer o entendimento de que segurança pública deve ser tratada em regime cooperativo, com preservação de competências estaduais, a PEC poderá avançar com modificações. Caso contrário — se o texto for aprovado na versão original — o pacto federativo e a autonomia regional podem sofrer forte golpe.
Reportagem | Portal Acre Conservador
*Com informações de Portal da Câmara dos Deputados / Agência Brasil.
Governadores de Goiás e São Paulo fizeram duras críticas ao texto enviado pelo Regime Lulopetista que quer poder cuidar do tratamento aos criminosos.
