A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O placar foi de 44 votos a favor e 18 contrários, após mais de duas horas de debates intensos.
Com o aval da CCJ, a matéria segue para uma comissão especial. Somente depois dessa etapa é que poderá ser votada em dois turnos no plenário da Câmara. O relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), defendeu que a proposta é juridicamente viável e não viola cláusulas pétreas da Constituição nem tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
Parlamentares de oposição e partidos de esquerda argumentam que a mudança é inconstitucional. O deputado Tadeu Veneri (PT-PR) afirmou que os direitos dos jovens são cláusulas pétreas — alterações só seriam possíveis por meio de uma nova Assembleia Nacional Constituinte. Ele também acredita que a PEC será barrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), caso seja aprovada no Congresso.
A deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP) classificou a iniciativa como populista e eleitoreira, afirmando que ela não contribui para melhorar a segurança pública. Ela citou dados oficiais indicando que apenas 0,5% dos atos infracionais cometidos por adolescentes são considerados crimes graves. Além disso, alertou que a taxa de reincidência no sistema prisional é de 42%, quase o dobro dos 23% registrados no sistema socioeducativo.
O deputado Otoni de Paula (PSD-RJ) questionou a oportunidade política da proposta. Ele indagou por que o texto não avançou durante o governo anterior, quando havia maioria parlamentar favorável. Também alertou para o risco de que organizações criminosas passem a recrutar jovens ainda mais novos, com menos de 16 anos, para evitar a responsabilização penal.
Os defensores da PEC argumentam que a legislação atual é branda e estimula a impunidade. O deputado Mendonça Filho sugeriu a realização de um referendo popular sobre o tema e destacou que cerca de 25% dos brasileiros vivem em áreas dominadas por facções criminosas, que aliciam menores justamente por saberem que as punições são mais leves. Ele reconheceu que a redução da maioridade penal, isoladamente, não resolverá o problema da violência, mas pode ser uma ferramenta adicional no enfrentamento ao crime organizado.
Já Rodrigo de Castro (União-MG) avaliou a aprovação como um sinal contra a impunidade, mas lamentou que o debate tenha sido conduzido sob viés ideológico, em vez de técnico.
Fonte: Na Hora da Notícia
