A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira a Medida Provisória 1348/26, que redireciona parte dos recursos arrecadados com apostas de quota fixa, as chamadas bets, para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol). O montante, que antes era destinado à seguridade social, agora poderá custear despesas de saúde dos servidores da PF. O texto segue para análise do Senado.
O relator da proposta, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), manteve o texto aprovado pela comissão mista, com ajustes pontuais. Segundo ele, a iniciativa representa um avanço na proteção à saúde dos policiais e de seus familiares. “Trata-se de uma profissão desgastante, que gera sérios danos à saúde desses trabalhadores”, afirmou o parlamentar.
O repasse dos valores será implementado de forma progressiva: 1% em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028. Além disso, o governo federal está autorizado a transferir até R$ 200 milhões ao Funapol ainda neste ano, usando recursos do Tesouro Nacional.
O Funapol, instituído pela Lei Complementar 89/97, tinha como objetivo financiar as operações da Polícia Federal. Originalmente, até 30% dos recursos podiam ser empregados em diárias. Com a Lei 14.369/22, esse limite subiu para 50%, incluindo despesas indenizatórias, gastos com saúde e indenização por disponibilidade.
A nova MP elimina o teto para essas rubricas e acrescenta duas novas categorias de despesas: ressarcimento de custos médicos e retribuição por atividade extraordinária. Os gastos com saúde poderão ser cobertos pelos tributos das apostas anteriormente canalizados para a seguridade social desde a Lei Complementar 224/25.
A medida também autoriza o ministro da Justiça e Segurança Pública a estender o custeio de despesas de saúde aos servidores da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal. Já a retribuição por atividade extraordinária para essas categorias dependerá de lei específica.
Para ampliar suas fontes de receita, o Funapol poderá contar com transferências voluntárias de estados, municípios ou organismos internacionais ligados ao combate ao crime organizado, doações de pessoas físicas ou jurídicas e outras receitas previstas em lei.
Antes da MP, o fundo recebia 0,5% da parcela de 12% da arrecadação bruta das bets, após deduções de impostos e prêmios. Durante a tramitação da Lei Complementar 224/25, o governo propôs elevar a tributação das apostas de 12% para 15% a partir de 2028, com aumentos graduais (13% em 2026 e 14% em 2027). Metade desse adicional seria destinada a programas de apoio a viciados em jogos.
Com a MP, todo o incremento tributário passará a abastecer o Funapol, prioritariamente para cobrir despesas de saúde dos policiais federais. A proposta agora aguarda deliberação no Senado.
