O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2027, que estabelece um salário mínimo de R$ 1.741 e uma redução nas despesas de caráter obrigatório, como os gastos com recursos humanos. A proposta busca assegurar o cumprimento da meta fiscal estipulada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que exige um superávit primário de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), montante equivalente a R$ 73,2 bilhões.
No cálculo dessa meta, a legislação permite que sejam abatidas certas despesas, como aquelas decorrentes de sentenças judiciais, os chamados precatórios. No projeto, o governo projeta um superávit ainda maior, de R$ 83,4 bilhões, considerando esses abatimentos. Contudo, segundo os técnicos da equipe econômica, mesmo sem essas deduções legais, seria possível alcançar um superávit de R$ 18,6 bilhões, o que representaria um feito inédito nos últimos anos.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que este seria o primeiro superávit efetivo desde 2014, uma vez que o resultado positivo de 2022 foi considerado “fictício” devido ao adiamento de despesas para o exercício seguinte. De acordo com ele, o país não registra um superávit genuíno desde 2013. Já o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, destacou que a confiança no resultado primário se baseia na redução do peso das despesas obrigatórias e no aumento da margem para gastos discricionários. Ele também ressaltou que as projeções de receita não dependem de novas aprovações legislativas.
Devido ao déficit efetivo de 2025 e à expectativa de déficit para 2026, o arcabouço fiscal vigente impõe limitações ao crescimento das despesas com pessoal e altera o cálculo dos gastos mínimos em saúde, entre outras vinculações. Esses mecanismos, conhecidos como gatilhos, devem reduzir as despesas obrigatórias em R$ 18 bilhões no próximo ano. No caso dos servidores públicos, o Executivo precisará controlar reajustes e novas contratações para que o aumento total não ultrapasse 3,2%, em contraste com a média de 7,9% registrada entre 2023 e 2026.
Além disso, a partir de 2027, estará em vigor a proibição de conceder novos benefícios fiscais, conforme previsto na legislação. No que diz respeito ao salário mínimo, o reajuste de 7,4% será revisado após a divulgação do IPCA de novembro, pois o cálculo atual se baseia em uma projeção do índice acumulado em 12 meses e na variação do PIB de 2025. Não há, no entanto, previsão de reajuste para o programa Bolsa Família.
Em relação à reforma tributária, o governo estima uma leve queda nas receitas, ao mesmo tempo em que entram em vigor a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), tributos federais sobre o consumo que substituirão o IPI, o PIS e a Cofins. O ministro Dario Durigan informou que a arrecadação esperada com esses dois novos tributos é de R$ 678 bilhões, e que, de acordo com as regras da reforma, não poderá haver aumento da carga tributária.
Os parâmetros macroeconômicos utilizados na elaboração do projeto preveem um crescimento da economia de 2,46% para 2027 e uma inflação em torno de 3,6%. O documento também inclui um aporte de R$ 6 bilhões para os Correios, empresa que, segundo o governo, tem adotado medidas de redução de gastos e reestruturação de sua dívida.
No que se refere às emendas parlamentares, o Orçamento de 2027 contempla apenas as de caráter impositivo, que totalizam R$ 44,8 bilhões, distribuídos entre emendas individuais e de bancadas estaduais. Essas emendas têm execução obrigatória, ao contrário das emendas de comissões permanentes, que receberam R$ 11,8 bilhões no ano anterior. Com essa proposta, o governo espera equilibrar as contas públicas e garantir a sustentabilidade fiscal no médio prazo.
