O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) celebrou, nesta terça-feira (14), no Palácio da Justiça em Rio Branco, um acordo de cooperação técnica inédito no país voltado à melhoria da infraestrutura e das condições de habitabilidade das penitenciárias estaduais. A parceria reúne o Judiciário, o Instituto de Administração Penitenciária (Iapen) e outras sete instituições, entre conselhos profissionais e órgãos de fiscalização, com o objetivo de implementar as metas do Plano Estadual Pena Justa, homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 (ADPF 347), que reconheceu o Estado de Coisa Inconstitucional no sistema prisional brasileiro.
O documento estabelece adequações arquitetônicas e de ambiência nas unidades prisionais, além de vistorias conjuntas, diagnósticos e relatórios estruturais. Entre as metas estão o fornecimento ininterrupto de água, a eliminação de celas críticas (caracterizadas por condições insalubres), a garantia de área mínima de seis metros quadrados por pessoa privada de liberdade e a regularização de todas as penitenciárias junto à Vigilância Sanitária e ao Corpo de Bombeiros. Também estão previstas adaptações para grupos vulneráveis, como gestantes, lactantes e pessoas LGBTQIA+.
Além do TJAC e do Iapen, assinaram o termo as secretarias de Saúde (Sesacre), Obras Públicas (Seop) e Planejamento (Seplan), o Corpo de Bombeiros Militar do Acre (CBMAC), a Vigilância Sanitária, o Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo (CAU/AC) e o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea/AC). O acordo tem vigência inicial de 36 meses e não prevê repasse de recursos financeiros entre as instituições.
Durante a solenidade, o presidente do TJAC, desembargador Laudivon Nogueira, afirmou que a cooperação representa um passo rumo à implementação integral do Plano Pena Justa e à garantia de direitos no sistema prisional, desde o ingresso até o retorno à sociedade. O supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), desembargador Francisco Djalma, destacou que os termos de cooperação atendem determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para aproximar o sistema prisional da Lei de Execução Penal. Já o presidente do Iapen, Leandro Rocha, ressaltou que o Tribunal articulou a parceria para viabilizar o plano, já que sozinho o Iapen não alcançaria os objetivos.
Na mesma cerimônia, foram assinados outros dois acordos. O segundo institui o Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada (APEC), entre TJAC e Iapen, com foco em assistência social e proteção durante audiências de custódia, com projeto-piloto em Rio Branco e Cruzeiro do Sul. O terceiro acordo visa expandir os Escritórios Sociais para reintegração de egressos, envolvendo também a Defensoria Pública do Estado (DPE). O fluxo de atendimento do APEC inclui etapas antes e após a audiência, com identificação de necessidades imediatas e encaminhamentos à rede de assistência. Para egressos, o fluxo abrange preparação documental e psicossocial nos últimos seis meses de pena e acolhimento após a soltura.
Fonte: TJ Acre
