Há 36 anos, em 13 de julho de 1990, o Brasil promulgou o Estatuto da Criança e do Adolescente, legislação que reconhece menores como sujeitos de direitos e define responsabilidades compartilhadas entre Estado, família e sociedade. Baseada na Constituição Federal de 1988 e em tratados internacionais, a norma garante acesso à educação, saúde, convivência familiar, lazer e proteção contra violência, exploração e negligência.
No Acre, o Tribunal de Justiça do Estado informou que desenvolve uma política contínua de proteção por meio da Coordenadoria da Infância e Juventude. Em nota, a desembargadora Regina Ferrari, vice-presidente do TJAC e à frente da Coinj, afirmou que celebrar os 36 anos do ECA é reafirmar um compromisso social. Segundo ela, o tribunal traduz a lei em ações concretas que levam informação, acolhimento, educação e fortalecimento de vínculos familiares.
Entre as iniciativas citadas está o Programa ECA na Comunidade, que leva o estatuto às escolas por meio de palestras sobre cidadania, prevenção à violência, combate ao abuso sexual e bullying. Coordenado pelo juiz Romário Divino Faria e executado pela pedagoga Alessandra Gonçalves Pinheiro, o projeto estimula crianças e adolescentes a identificarem situações de risco. Em 2026, o programa chegou à 14ª edição, com ações no Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual.
Outro projeto é o Cidadania e Justiça na Escola, criado em 2012 pela Escola Superior da Magistratura do Acre em parceria com o TJAC. Magistrados visitam escolas públicas para apresentar o funcionamento do Judiciário e discutir democracia, direitos, deveres e cultura da paz. Ao final, os alunos produzem redações sobre os temas.
O projeto Abraçando Filhos, de 2016, promove o reencontro entre mulheres privadas de liberdade e seus filhos em datas como Dia das Mães, Dia das Crianças e Natal. Realizado pela Coinj em parceria com o Iapen e o Ministério Público, a iniciativa fortalece vínculos afetivos e auxilia na ressocialização das mães.
O programa Radioativo oferece qualificação profissional a adolescentes em vulnerabilidade social, vítimas de trabalho infantil ou em cumprimento de medidas socioeducativas. Em parceria com a Fieac e o Senai, o projeto forma jovens em áreas como tecnologia e telecomunicações, ampliando oportunidades de ingresso no mercado formal.
Por fim, o Colo de Amor leva lazer e atividades recreativas a crianças acolhidas em instituições de proteção, promovido pela Coinj. O tribunal destaca que todas as ações visam transformar em prática os princípios do ECA.
Fonte: TJ Acre
