A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) do Acre, por meio da Procuradoria Fiscal e da Coordenadoria do Contencioso Tributário, obteve uma decisão judicial definitiva que encerra uma ação movida pela Associação Comercial, Industrial, de Serviços e Agrícola do Acre (Acisa). A ação, ajuizada em 2018, questionava a cobrança do ICMS sobre serviços de energia elétrica e telecomunicações e buscava reduzir a alíquota aplicada, além de recuperar valores pagos nos cinco anos anteriores.
Segundo informações da PGE, o processo foi extinto sem análise do mérito, após a comprovação de que a associação não apresentou a documentação necessária para autorizar a representação judicial de seus associados. O entendimento foi acolhido pela Justiça estadual e confirmado pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), que manteve a exigência de autorização específica dos integrantes para que uma entidade associativa possa representá-los judicialmente.
O procurador-chefe de Consultoria Administrativa e do Contencioso Tributário, Luís Rafael Marques, destacou a relevância da vitória para as contas estaduais. “Com o trânsito em julgado já certificado, ficou extinta a demanda que buscava afastar a cobrança do ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica e os serviços de telecomunicação no Acre. O processo terminou sem que se chegasse ao mérito”, afirmou.
A discussão envolvia matéria tributária de grande repercussão nacional, também analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o que aumentava a importância estratégica da defesa do Estado pela PGE. A decisão tornou-se definitiva após a rejeição dos recursos apresentados pela parte autora, encerrando uma demanda que poderia gerar impacto significativo para os cofres públicos estaduais, considerando o número de possíveis beneficiários e os valores envolvidos.
Fonte: Agência de Notícias do Acre
