O governo do Acre publicou, no Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira, 17, o Decreto nº 11.906, que atualiza a estrutura da Comissão Estadual de Educação Ambiental do Estado do Acre (Comeea) e aprova seu Regimento Interno. A medida visa fortalecer a governança da educação ambiental no estado, ampliando a participação social e consolidando mecanismos de articulação entre poder público e sociedade civil.
Segundo o decreto, a Comeea passa a atuar como instância consultiva, propositiva e articuladora, responsável por coordenar, acompanhar e avaliar as políticas, programas e ações de educação ambiental no Acre. Entre suas atribuições está contribuir para a formulação, implementação e monitoramento da Política e do Programa Estadual de Educação Ambiental. A comissão estará vinculada administrativamente à Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema) e à Secretaria de Estado de Educação (SEE).
O novo texto prevê que os representantes da sociedade civil serão selecionados por chamamento público, garantindo transparência e diversidade sociocultural, territorial e temática. O mandato será de dois anos, com possibilidade de uma recondução. A composição buscará equilíbrio entre representantes governamentais e da sociedade civil, incluindo organizações socioambientais, redes de educação ambiental, instituições de ensino e pesquisa, povos indígenas, comunidades tradicionais, movimentos sociais e entidades da juventude e educação popular.
Para o diretor de Meio Ambiente da Sema, Erisson Cameli, a aprovação do regimento reforça o compromisso do governo com políticas participativas. “O fortalecimento da comissão representa um passo importante para consolidar a educação ambiental como política pública estratégica no Acre”, afirmou. A chefe da Divisão de Educação Ambiental da SEE, Maria de Fátima do Nascimento, destacou o papel da secretaria: “Sua capacidade de integrar as dimensões pedagógica, social e cultural às políticas ambientais permite ampliar o alcance das ações e fortalecer a formação de cidadãos comprometidos com a sustentabilidade”.
Com o novo regimento, a Comeea passa a contar com regras claras de funcionamento, organização e deliberação. A estrutura inclui Plenário, Presidência, Secretaria Executiva e Grupos de Trabalho. A coordenadora de Educação Ambiental da Sema, Esmília Medeiros, afirmou: “A aprovação do novo regimento traz mais segurança institucional e fortalece a articulação entre governo, sociedade civil e instituições de ensino”. Entre as competências da comissão estão propor diretrizes para a política estadual, promover integração entre órgãos, incentivar a formação de educadores ambientais e apoiar iniciativas de sustentabilidade.
A comissão é composta por representantes de nove órgãos: Sema, Secretaria da Casa Civil (SECC), SEE, Secretaria de Saúde (Sesacre), Corpo de Bombeiros Militar do Acre (CBMAC), Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e Associação dos Municípios do Acre (Amac).
Fonte: Agência de Notícias do Acre
