Está em fase de articulação na Câmara dos Deputados uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende modificar as regras de atuação e a forma de pagamento dos vereadores em municípios com população igual ou inferior a 60 mil habitantes. O autor da iniciativa é o deputado Amom Mandel (Republicanos-AM).
De acordo com o texto em discussão, o cargo de vereador passaria a ser denominado “conselheiro” e não haveria mais remuneração fixa mensal. Os parlamentares municipais seriam pagos exclusivamente por sua presença nas sessões da Câmara e por outras atividades consideradas passíveis de remuneração pela própria Casa Legislativa.
A principal justificativa apresentada é reduzir os custos com os representantes locais, uma vez que muitas Câmaras realizam apenas uma ou duas reuniões por mês. A discussão sobre o salário dos vereadores é recorrente e frequentemente alvo de críticas da população, que considera o valor elevado em relação ao trabalho efetivamente executado.
Para que a PEC seja protocolada e comece a tramitar, é necessário o apoio de no mínimo 171 deputados federais, por meio de assinaturas no requerimento de apresentação. Após o ingresso na Casa, a proposta seguirá o rito normal de análise e votação na Câmara dos Deputados e, se aprovada, será encaminhada ao Senado Federal.
Como se trata de uma emenda constitucional, não há possibilidade de sanção ou veto por parte do presidente da República. A promulgação caberá às Mesas Diretoras da Câmara e do Senado, caso o texto seja aprovado em dois turnos, em cada Casa, pelo voto favorável de três quintos dos parlamentares.
O Legislativo federal tem diante de si uma série de questões importantes para recolocar o país em um rumo de desenvolvimento. Contudo, a função dos vereadores merece tratamento sério, considerando a relevância desse cargo eletivo na estrutura política nacional.
Na avaliação de analistas, o vereador é uma das figuras políticas mais próximas do cidadão comum. Ele convive diretamente com os eleitores e é cobrado de forma imediata por suas ações. Por essa razão, é necessário evitar que a discussão da PEC se transforme em palanque midiático ou instrumento de promoção eleitoreira.
O debate deve ser pautado pela responsabilidade e pelo interesse público, especialmente em um momento em que o país enfrenta dificuldades de crescimento. A proposta não pode se tornar apenas mais uma moeda de troca nas mãos de políticos comprometidos com interesses secundários.
Não é a primeira vez que a remuneração dos vereadores é colocada em cheque. Em períodos anteriores, apenas os integrantes das Câmaras das capitais e das grandes cidades recebiam subsídios. A partir do final da década de 1970, com o início da superação do regime militar e o retorno gradual do poder político aos civis, todos os vereadores passaram a ter direito à remuneração.
Defensores do pagamento argumentam que a função tem grande importância. O vereador é o político eleito mais próximo do povo, diferentemente do presidente, governadores, senadores, deputados e até prefeitos. Estes últimos, mesmo em cidades médias e grandes, mantêm um contato menos direto com o cotidiano da população, ficando muitas vezes restritos a gabinetes e audiências.
Atualmente, todos os 5.568 municípios brasileiros possuem Câmaras Municipais, com número de vereadores variando entre 9 e 55, de acordo com a faixa populacional. No mandato 2025-2028, estima-se que haja cerca de 57 mil vereadores em todo o país.
Outro aspecto a ser considerado é a relação política que os vereadores mantêm com ocupantes de outros cargos eletivos. Muitos atuam como cabos eleitorais importantes, o que pode criar obstáculos para o avanço da proposta. Segundo o Censo 2022 do IBGE, 5.250 municípios estão na faixa de até 60 mil habitantes — ou seja, seriam diretamente afetados.
Com a eventual aprovação da PEC, os vereadores dessas cidades deixariam de receber salário fixo mensal. Essa mudança pode gerar forte impacto político e exigirá equilíbrio por parte de deputados e senadores na condução do debate.
A proposta precisa ser examinada com cautela, sem paixões políticas ou interesses eleitorais imediatos. A discussão sobre remuneração, nomenclatura e regime de trabalho dos vereadores é legítima, mas deve ser conduzida com transparência e respeito à relevância da representação municipal.
Fonte: O Sul
