O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), promulgou nesta sexta-feira (8) a chamada “Lei da Dosimetria” (PL 2.162/2023), que estabelece novos critérios para a redução de penas relacionadas aos atos de 8 de janeiro de 2023.
A nova legislação pode impactar sentenças de condenados pelos eventos de 8 de janeiro, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas em Brasília. Entre os possíveis beneficiários, a matéria original cita o ex-presidente Jair Bolsonaro, que poderia migrar para o regime semiaberto em aproximadamente três anos, conforme a nova dosimetria.
A promulgação ocorreu após um processo legislativo complexo. O PL 2.162/2023 havia sido aprovado pelo Congresso e enviado para sanção presidencial. Em janeiro deste ano, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou integralmente o texto. Contudo, em sessão do Congresso Nacional realizada em 30 de abril, o veto presidencial foi derrubado pelos parlamentares.
Em nota oficial, Davi Alcolumbre justificou a promulgação. Segundo ele, o presidente da República não o fez no prazo constitucional de 48 horas após a derrubada do veto. “Nos termos da Constituição Federal, compete ao Presidente do Senado Federal promulgar a lei quando o Presidente da República não o faz no prazo constitucional de 48 horas”, afirmou a nota.
Com a promulgação, a lei entra em vigor imediatamente e passa a integrar o ordenamento jurídico nacional. Caberá agora ao Poder Judiciário aplicar os novos critérios de dosimetria das penas aos processos em andamento relacionados aos atos de 8 de janeiro. Até o momento, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) não se manifestaram sobre os impactos da nova legislação.
Fonte: ND+
