A plataforma X (anteriormente conhecida como Twitter) enviou comentários formais à Representação Comercial dos Estados Unidos (USTR), destacando preocupações com decisões judiciais no Brasil que, segundo a empresa, comprometem o Marco Civil da Internet e criam um ambiente de insegurança jurídica para empresas americanas de tecnologia.
Desde sua chegada ao Brasil em 2012, a X tem enfrentado desafios legais relacionados à legislação brasileira. Em junho de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou parcialmente inconstitucional o Artigo 19 do Marco Civil da Internet, que condicionava a responsabilização das plataformas à existência de decisão judicial. A mudança permite que plataformas sejam responsabilizadas pelo conteúdo de usuários sem revisão judicial prévia, o que, segundo a X, aumenta os custos de conformidade e incentiva a censura preventiva.
Além disso, a empresa aponta que tribunais brasileiros têm exigido que subsidiárias locais da X forneçam dados de usuários, incluindo americanos, sem acionar os canais diplomáticos previstos no Tratado de Assistência Jurídica Mútua (MLAT) entre Brasil e EUA, violando a legislação americana.
A X também critica decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que impõem ordens de remoção de conteúdo com alcance global, exigindo que postagens sejam apagadas mesmo quando são legais em outros países, como os Estados Unidos. A empresa considera isso um precedente perigoso e desrespeitoso aos princípios do direito internacional.
Desde 2020, o STF e a Justiça Eleitoral, sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes, emitiram ordens sigilosas de suspensão de contas de políticos, jornalistas e até cidadãos americanos. Tais medidas foram aplicadas sem aviso prévio, sem possibilidade de recurso e com punições severas em caso de descumprimento, incluindo banimento nacional da plataforma e apreensão de recursos financeiros da empresa Starlink, do grupo SpaceX, sem justificativa legal ou vínculo direto com os casos.
Em sua avaliação final, a X argumenta que o conjunto dessas decisões criou um ambiente hostil ao setor digital no Brasil, impactando diretamente a confiança de investidores, a estabilidade regulatória e o comércio bilateral com os Estados Unidos. A empresa instou o USTR a examinar essas barreiras comerciais sob os critérios da Seção 301, dispositivo da legislação comercial americana que permite ações unilaterais contra práticas consideradas injustas por países estrangeiros.
Reportagem | Portal Acre Conservador
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