A Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) do Senado Federal planeja diligências em três estados brasileiros – São Paulo, Tocantins e Acre – para avaliar a situação do saneamento básico nas regiões Sudeste, Centro-Oeste e Norte. A proposta faz parte de um esforço nacional para compreender os impactos e as dificuldades na implementação do novo Marco Legal do Saneamento (Lei nº 14.026/2020), especialmente em áreas que ainda enfrentam sérios déficits no acesso a água potável e coleta de esgoto.
O requerimento (REQ 23/2025 – CDR), de autoria do senador Jorge Seif (PL-SC), será deliberado nesta terça-feira (23), às 9h30. Seif, que atua como relator da política pública sobre o tema, já visitou Santa Catarina neste mês para levantar dados locais. Ele destaca a importância da escuta ativa de gestores municipais, operadores do serviço, consórcios públicos e da própria população. “Essa imersão permitirá uma visão mais robusta sobre a efetividade das diretrizes previstas no novo marco legal”, afirmou o parlamentar.
Além da visita técnica, a comissão também pode aprovar a realização de uma audiência pública para discutir critérios de repasse e acesso a recursos federais voltados ao saneamento, conforme o Plano Plurianual 2024–2027 (REQ 21/2025 – CDR). A iniciativa pretende entender se os recursos estão sendo direcionados de forma eficiente e justa.
🔍 A realidade do saneamento no Acre
De acordo com o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), apenas 39,3% da população do Acre possui acesso à rede de esgoto sanitário, enquanto 82% têm acesso à rede de abastecimento de água. A média nacional é de 55% para esgoto e 94% para água tratada, o que evidencia a necessidade urgente de avanços no estado.
A capital Rio Branco, apesar de concentrar os maiores investimentos, ainda convive com bairros sem coleta adequada de esgoto, especialmente nas regiões periféricas e ribeirinhas. Já em municípios do interior, como Jordão, Porto Walter e Marechal Thaumaturgo, o desafio é ainda mais severo, envolvendo isolamento geográfico, ausência de infraestrutura e dificuldades de gestão local.
⚠️ Desafios compartilhados: gestão pública e cidadania
A efetivação de uma política de saneamento eficiente não é responsabilidade exclusiva do poder público. Embora o governo precise garantir financiamento, fiscalização e planejamento, os cidadãos também devem se engajar, principalmente por meio da participação nos conselhos municipais, do cuidado com o uso da água e da preservação dos mananciais.
O desperdício domiciliar, o despejo irregular de resíduos e o desrespeito às regras de descarte agravam um sistema já sobrecarregado. Em um estado com vasta área ambiental e rica biodiversidade como o Acre, os impactos da negligência com o saneamento vão além da saúde pública: colocam em risco rios, fauna, flora e o equilíbrio ecológico.
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Fonte: Agência Senado
