Os brasileiros que desejam contribuir financeiramente com projetos políticos nas Eleições 2026 já podem fazê-lo por meio de vaquinhas virtuais eleitorais. Esse tipo de financiamento coletivo foi autorizado pela Justiça Eleitoral a partir de 15 de maio e segue em funcionamento até o dia da votação, prevista para 4 de outubro, no primeiro turno.
Qualquer cidadão pode doar para ajudar a custear a pré-campanha de um pré-candidato. No entanto, é preciso seguir regras específicas: durante a pré-campanha, é permitido divulgar o link da vaquinha, mas é proibido pedir votos de forma explícita.
A arrecadação de recursos deve ser feita exclusivamente por empresas de financiamento coletivo homologadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Essa exigência garante que a Justiça Eleitoral consiga fiscalizar a origem do dinheiro e assegurar a transparência na prestação de contas.
Para doar via Pix, a transferência precisa ser realizada obrigatoriamente usando a chave CPF vinculada à conta de origem do pagador. Chaves como telefone, e-mail ou aleatórias não são aceitas, pois ocultam a identidade do doador no sistema bancário.
O limite total de contribuição por pessoa física é de até 10% do rendimento bruto declarado no Imposto de Renda do ano anterior. Esse cálculo é anual e soma todas as doações feitas ao longo do período eleitoral.
Doações que atinjam ou ultrapassem R$ 1.064,10 precisam ser identificadas por transferência bancária (como Pix com CPF) ou cheque nominal. Não há limite diário de valor estabelecido pelo TSE, mas a operação fica sujeita aos limites de segurança da instituição financeira do doador.
O financiamento eleitoral no Brasil é permitido apenas para pessoas físicas. Desde 2015, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), empresas e pessoas jurídicas estão proibidas de doar dinheiro para partidos, candidatos ou vaquinhas virtuais.
Durante a pré-campanha, o valor doado não é liberado imediatamente para o pré-candidato. A empresa administradora da vaquinha retém o dinheiro até que a candidatura cumpra quatro requisitos: confirmação do nome na convenção do partido, registro da candidatura, emissão do CNPJ de campanha e abertura da conta bancária oficial.
Se o pré-candidato desistir, for vetado pelo partido ou tiver o registro negado, a empresa da vaquinha deve devolver integralmente o dinheiro aos doadores.
A Justiça Eleitoral considera irregulares doações feitas por empresas, valores que excedam o teto de 10% da renda, recursos de origem não identificada (RONI) e pagamentos por meio de contas de terceiros. Enviar dinheiro diretamente para a conta pessoal do pré-candidato também é irregular.
Para evitar golpes, o doador deve acessar o link da vaquinha apenas por canais oficiais do pré-candidato ou partido, consultar o site do TSE (financiamentocoletivo.tse.jus.br) para verificar se a plataforma é homologada, conferir se o destinatário do Pix é o CNPJ de campanha ou a razão social da empresa cadastrada, e guardar o comprovante da transação.
O uso do Pix exige atenção: a chave deve ser o CPF do doador, e não outros identificadores. Caso contrário, a doação pode ser classificada como irregular.
A legislação também proíbe que pessoas jurídicas façam doações, mesmo que indiretamente, para campanhas eleitorais.
A prestação de contas das vaquinhas virtuais é fiscalizada pelo TSE, que cruza os dados dos doadores com as declarações de Imposto de Renda para verificar o cumprimento do limite de 10%.
Para doações abaixo de R$ 1.064,10, o Pix com CPF é suficiente; acima desse valor, é obrigatória a identificação completa.
Caso o doador não tenha renda declarada, não poderá doar, pois o limite é calculado sobre o rendimento bruto informado à Receita Federal.
O TSE disponibiliza uma lista atualizada de plataformas de financiamento coletivo autorizadas. O eleitor deve sempre consultá-la antes de realizar qualquer contribuição.
A vaquinha virtual é uma ferramenta que amplia a participação popular no financiamento político, desde que respeitadas as regras estabelecidas pela Justiça Eleitoral.
Em caso de dúvidas, o cidadão pode entrar em contato com o TSE ou com o Ministério Público Eleitoral para esclarecimentos.
Fonte: NSC Total
