A deputada federal Socorro Neri (PP-AC) estará presente em uma reunião ampliada com profissionais da educação infantil na sede da ASSEMURB, em Rio Branco, nesta terça-feira, 2, às 18h. O encontro, organizado pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Rio Branco, tem como foco discutir a aplicação prática e os efeitos da Lei Federal nº 15.326/2026 na rede municipal de ensino.
A legislação, sancionada em janeiro deste ano, é considerada um marco para a primeira infância, mas traz desafios administrativos imediatos para a capital acreana. A reunião contará com a presença de professoras, assistentes de creche e assistentes educacionais.
Socorro Neri teve papel central na elaboração da lei, tendo sido relatora do texto na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados. Ela apresentou e aprovou o Substitutivo que serviu como base técnica e jurídica do projeto final.
O texto por ela construído garantiu a unificação do entendimento de que cuidar, brincar e educar na primeira infância são atividades indissociáveis. Com isso, profissionais que exercem funções docentes na educação infantil passaram a integrar a carreira do magistério, com direito ao Piso Salarial Nacional, independentemente da nomenclatura do cargo na prefeitura.
“A aprovação da Lei nº 15.326/2026 representa uma virada histórica para a educação infantil no Brasil. Agora, o foco da luta mudou para o âmbito municipal”, afirmou a deputada.
Na capital acreana, o principal ponto de debate será a reformulação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) da educação municipal, atualmente regido pela Lei Complementar nº 35/2017. Atualmente, cargos como Assistente de Creche e Assistente Educacional estão enquadrados no grupo de apoio administrativo de nível médio, com salários abaixo do piso do magistério.
De acordo com a nova lei, profissionais que atuam diretamente na docência da primeira infância e possuem diploma de Licenciatura em Pedagogia ou formação Normal/Magistério têm direito ao enquadramento imediato no Piso Nacional, fixado em R$ 5.130,63 para 2026.
Durante a reunião, Socorro Neri orientará a categoria sobre os critérios técnicos que diferenciam funções docentes das administrativas ou de assistência à saúde. Também serão discutidos planos de transição para servidores estáveis que ainda precisam obter a titulação exigida.
“Conheço essa lei profundamente, pois ajudei a escrevê-la em Brasília. Quero usar esse conhecimento técnico e político para apoiar a categoria em Rio Branco, construindo caminhos seguros para que a prefeitura readeque o PCCR e garanta o direito no salário das professoras da educação infantil”, declarou Neri.
A reunião é aberta a todos os trabalhadores da rede municipal de ensino, lideranças sindicais e gestores interessados em alinhar os aspectos legais e administrativos para valorizar a educação infantil no Acre.
Fonte: ContilNet Notícias
