Com uma sessão deliberativa marcada para as 16h desta terça-feira (17), o Senado Federal pode votar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 177/2023, que amplia de 513 para 531 o número de cadeiras na Câmara dos Deputados. A análise, no entanto, depende da aprovação de um requerimento de urgência (RQS 451/2025) para acelerar a tramitação da proposta.
De autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), o projeto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados no início de maio. Ele propõe redistribuir as cadeiras conforme o crescimento populacional de alguns estados, sem reduzir o número de parlamentares de nenhuma unidade da Federação — o que evita impactos negativos como a perda de recursos públicos atrelados à representação política.
🔍 Entenda a proposta
Pela Constituição, o número de deputados por estado deve ser proporcional à população, com o limite mínimo de 8 e máximo de 70 representantes por unidade da Federação. A última atualização dessa distribuição ocorreu em 1994, com base no Censo de 1985.
A falta de revisão levou o Supremo Tribunal Federal (STF) a determinar, em 2023, que o Congresso atualize os dados conforme o Censo de 2022. O prazo para cumprir a decisão termina em 30 de junho, o que pressiona o Senado a votar o texto com celeridade.
A proposta garante aumento no número de cadeiras a nove estados, sem prejuízo para os demais:
-
Amazonas: +2 deputados
-
Ceará: +1 deputado
-
Goiás: +1 deputado
-
Minas Gerais: +1 deputado
-
Mato Grosso: +2 deputados
-
Pará: +4 deputados
-
Paraná: +1 deputado
-
Rio Grande do Norte: +2 deputados
-
Santa Catarina: +4 deputados
O relator ainda não foi designado pelo Senado. A inclusão do projeto na pauta atende a um pedido feito pelo presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), segundo informou o presidente do Senado, senador Davi Alcolumbre (União-AP).
👩💼 Outras pautas em análise
A sessão também pode votar outras três propostas importantes:
🟣 Cotas para mulheres em estatais
O PL 1.246/2021, de autoria da deputada Tabata Amaral (PDT-SP), reserva 30% das vagas de membros titulares em conselhos de administração de empresas estatais para mulheres, com adoção gradual em três anos. Desses postos, 30% serão destinados a mulheres negras ou com deficiência. O conselho que descumprir a regra ficará impedido de deliberar.
⚒️ Combate ao trabalho forçado
Também está na pauta o PDL 323/2023, que ratifica o Protocolo da Organização Internacional do Trabalho (OIT) contra o trabalho forçado ou obrigatório. O texto atualiza a Convenção 29, estabelecendo novas garantias para a proteção dos trabalhadores.
🌍 Circulação de talentos
O PDL 292/2024 trata da adesão à Convenção-Quadro para a Promoção da Circulação do Talento no Espaço Ibero-Americano, firmada em 2021 em Andorra. O acordo busca facilitar a mobilidade de pesquisadores, técnicos e empreendedores entre países da Ibero-América, incluindo Brasil, Portugal, Espanha, Argentina e México.
Fonte: Agência Senado
