O governo dos Estados Unidos, por meio do Escritório do Representante Comercial (USTR), finalizou nesta segunda-feira (1º) uma investigação contra o Brasil. O órgão concluiu que algumas políticas adotadas pelo país sul-americano prejudicam o comércio americano.
A apuração foi feita com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974. Como resultado, o USTR sugeriu a imposição de uma tarifa de 25% sobre uma série de itens brasileiros. Antes de uma decisão final, o caso será submetido a consulta pública.
Essa iniciativa representa o estágio mais avançado de um processo que pode culminar em sanções econômicas diretas. Além disso, evidencia o uso de um dos instrumentos mais relevantes da política comercial dos Estados Unidos.
A Seção 301 é um dispositivo legal criado pelo Congresso americano. Ela autoriza o governo a investigar nações cujas práticas sejam consideradas nocivas ao comércio, às empresas ou aos exportadores dos EUA.
Cabe ao USTR conduzir essas investigações. Se forem identificadas barreiras comerciais, o órgão pode recomendar retaliações, como a aplicação de tarifas sobre produtos importados do país alvo.
Esse mecanismo já foi utilizado em diversas disputas comerciais, especialmente contra a China. Em 2019, durante o primeiro mandato de Donald Trump, os EUA impuseram tarifas sobre mais de US$ 120 bilhões em itens chineses com base nessa legislação.
Parte dessas tarifas permanece em vigor até hoje. O governo de Joe Biden posteriormente manteve e até ampliou algumas dessas medidas.
De acordo com o site do USTR, existem atualmente ao menos oito casos recentes ou em andamento. Eles envolvem países como Brasil, China e Nicarágua, além de investigações sobre trabalho forçado e excesso de capacidade industrial.
A Seção 301 já foi aplicada em contenciosos com a União Europeia, Vietnã e outros parceiros comerciais ao longo das últimas décadas.
A investigação contra o Brasil foi uma das quatro abertas pelo segundo governo Trump a partir de 2025. As outras apurações tratam de temas como trabalho forçado e capacidade industrial excessiva.
O processo da Seção 301 segue etapas bem definidas. Primeiro, o USTR inicia uma investigação, geralmente motivada por queixas de empresas, setores econômicos ou determinação política do Executivo.
Depois, há uma fase de análise técnica e diálogo com o país sob investigação. Concluída essa etapa, o órgão divulga um relatório com suas conclusões e abre consulta pública para ouvir empresas, governos e entidades.
Apenas após essas fases o governo americano decide se aplica ou não as medidas de retaliação e quais serão elas.
No caso brasileiro, o relatório do USTR aponta supostas distorções em áreas como comércio digital, propriedade intelectual, políticas tributárias e práticas regulatórias.
Com base nessas conclusões, foi proposta uma tarifa de 25% sobre as importações brasileiras. Contudo, parte dos produtos pode ficar de fora da medida, conforme o documento.
A investigação foi aberta em julho de 2025 e ganhou impulso após pedido do presidente Donald Trump. A ação faz parte de uma estratégia mais ampla de endurecimento da política comercial dos EUA.
A Seção 301 não é a única base legal para imposição de tarifas pelos EUA. Ela se diferencia de outros mecanismos, como a Seção 232, que usa argumentos de segurança nacional.
A Seção 232 já foi aplicada a produtos como aço, alumínio e automóveis, que permanecem taxados. Nesse caso, o governo argumenta que a dependência de importações pode enfraquecer a indústria local e comprometer a segurança do país.
A aplicação da Seção 232 exige investigação conduzida pelo governo, o que torna o processo mais demorado do que o uso de poderes emergenciais.
Já a Seção 301 foca em práticas comerciais consideradas desleais e funciona como instrumento de retaliação após investigação formal.
Fonte: G1
