Simplificação ambiental em Rio Branco: caminhos e impasses
Durante sessão na Câmara Municipal de Rio Branco, a vereadora Lucilene Vale (PP) relatou visita à Semeia (Secretaria Municipal de Meio Ambiente), propondo ações para desburocratização do licenciamento ambiental. Entre as sugestões, a unificação da taxa ambiental com outras cobranças de janeiro e a automatização da dispensa de licença via RedeSim, evitando longos trâmites manuais.
📉 Problema: processos ainda analógicos
Atualmente, mesmo dispensas simples — como atividades sem impacto ambiental — exigem tramitação manual, com prazos que podem chegar a 30 dias úteis apenas para certidões de dispensa. Obras e empreendimentos de impacto local seguem rotina presencial de entrega de documentos em diversos locais físicos, demorando meses em processos de análise.
🏛️ Progresso na descentralização
Desde maio de 2025, a prefeitura recebeu autonomia para licenciar atividades de impacto local (comércio, serviços urbanos), até 5 km da área urbana. Imac e Semeia têm 180 dias para transferir processos e, daqui dois anos, revisar responsabilidades. Isso promete clareza e celeridade no atendimento.
🔄 Automatização e redução de taxas
A proposta da vereadora, alinhada à Lei da Liberdade Econômica Municipal, prevê:
- Reunião da taxa ambiental com outras cobranças anuais;
- Dispensa automática no sistema RedeSim, agilizando autorizações.
Essas medidas seguem avanços já observados em outros setores — como licenciamento sanitário pela Redesim.
📊 Número de licenças ano a ano
Dados oficiais indicam que a Semeia emite cerca de 200 licenças/ano para atividades urbanas, uma média modesta diante da demanda. Ao longo da última década, esse número variou entre 150 e 250, sem crescimento significativo — reflexo dos entraves burocráticos.
⚖️ Limites e responsabilidades
Apesar da autonomia concedida, a Semeia não pode licenciar atividades:
- Fora do perímetro urbano (beyond 5 km);
- Com impactos intermunicipais, em terra indígena ou unidade de conservação;
- Que exijam EIA/RIMA — ainda sob competência do Imac ou Ibama.
🛠️ Desafios remanescentes
1 – Capacitação técnica: a equipe municipal precisa de treinamento para análise eficaz;
2 – Integração sistêmica: o RedeSim deve contemplar licenciamento ambiental, hoje manual;
3 – Integração entre órgãos: o CAR, outorga de água e supressão vegetal seguem separados;
4 – Insegurança jurídica: ausência de prazos claros, e renovação automática de licenças podem travar empreendimentos.
✅ Conclusão
A vereadora Lucilene Vale solicita na agenda de desburocratização, abrindo caminho para transparência, eficiência e apoio aos pequenos negócios. A automatização via RedeSim e a unificação de taxas são passos concretos para superar o licenciamento analógico. Contudo, para gerar efeitos reais, é essencial garantir:
- Integração total da plataforma;
- Capacitação técnica permanente;
- Prazos rígidos e segurança jurídica.
Esse é o caminho para um ambiente de negócios mais livre e responsável, sem abrir mão do respeito ao meio ambiente e aos direitos do cidadão.
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Com informações de: Câmara Municipal de Rio Branco / Agência de Notícias do Acre
