A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, um projeto de lei que pode transformar profundamente o cotidiano dos agentes de segurança: o texto devolve ao policial a decisão final sobre o uso de algemas na condução de presos — sem a interferência de normas administrativas, resoluções ou interpretações subjetivas de tribunais.
A medida, relatada pelo deputado Delegado Ramagem (PL-RJ), contraria a tendência dos últimos anos, marcada por crescente restrição institucional ao trabalho policial, motivada por decisões judiciais que muitas vezes desconsideram a realidade das ruas e colocam vidas em risco.
⚖️ O que muda com o projeto?
Hoje, o uso de algemas é regulado pela Súmula Vinculante 11 do STF e pelo Decreto 8.858/16, ambos concebidos sob forte influência de grupos e ministros alinhados a uma visão de “desconfiança” da ação policial. Esses dispositivos estabelecem que o uso de algemas é excepcional, exigem justificativas detalhadas por escrito e permitem punição do agente caso um juiz entenda que houve “abuso”.
O projeto aprovado derruba essa lógica.
Ele estabelece que:
- a decisão passa a ser exclusivamente do policial, conforme a avaliação da situação concreta;
- não poderão existir restrições administrativas (portarias, resoluções, manuais ou decisões internas que limitem o uso);
- questionamentos judiciais durante audiências de custódia devem ser baseados apenas em provas objetivas, e não em suposições ideológicas;
- o policial passa a ser presumido em boa-fé, não em má-fé — como vinha ocorrendo sistematicamente.
Segundo Ramagem, a proposta combate “entendimentos jurisprudenciais enviesados”, que têm inibido o trabalho policial e estimulado criminosos a se sentirem intocáveis.
🚓 Segurança para quem protege: um acerto estratégico
O policial em serviço lida com situações de risco real e imediato.
A necessidade de algemar um suspeito não é um capricho: é uma medida de preservação da própria vida, da vida do preso e da população.
Ao exigir justificativas extensas ou restringir o uso, o Estado criava um cenário em que o agente precisava escolher entre:
- correr risco de morrer, não usando algemas;
- ou correr risco de ser punido, usando-as.
Esse tipo de ambiente hostil à atividade policial sempre serviu ao criminoso — e nunca ao cidadão de bem.
🏠📹 Mudança também na entrada consentida em residências
O projeto altera ainda o Código de Processo Penal para validar provas obtidas quando a polícia entrar em residências ou comércios com consentimento do morador, desde que esse consentimento seja gravado em áudio ou vídeo.
A medida é um avanço para evitar alegações falsas de abuso e anulações de provas, uma prática recorrente utilizada por advogados e setores do Judiciário que tentam inviabilizar operações.
🔜 Próximas etapas
O texto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJC).
Se aprovado, vai ao plenário da Câmara e depois ao Senado.
🧭 Linha conservadora: por que isso importa?
Para o Portal Acre Conservador, a aprovação do projeto representa:
- resgate da autoridade policial, enfraquecida por anos de ativismo judicial;
- proteção da sociedade, que depende de uma polícia que possa agir sem medo de punições ideológicas;
- fortalecimento do Estado de Direito, onde quem cumpre a lei deve ser defendido — não perseguido;
- restauração da ordem, em momento em que facções criminosas se expandem sob a complacência de setores políticos ligados à esquerda.
A medida reconhece que o policial é parte essencial da defesa das liberdades individuais, e não um inimigo do cidadão, como querem fazer crer certos grupos progressistas.
Reportagem | Portal Acre Conservador
*Com informações da Câmara dos Deputados.
