A Prefeitura de Cruzeiro do Sul formalizou a entrega de um conjunto de documentos ao Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento (Depasa/Saneacre), visando regularizar a área ocupada pela autarquia no município e reforçar a responsabilidade do órgão sobre as obras realizadas na rede de água e esgoto. Entre os itens entregues está o Título Definitivo de Domínio nº 2.895, emitido em 22 de novembro de 2016, que transfere ao então Depasa a propriedade de um terreno de 180 metros quadrados na Rua do Remanso, bairro Remanso, onde opera uma unidade do serviço estadual.
A documentação inclui ainda o Memorial Descritivo do imóvel, com dados técnicos como localização, perímetro e confrontações, assegurando a regularização patrimonial da área destinada ao saneamento. Também foi protocolado o Ofício Circular nº 46/2026/SANEACRE, que estabelece a necessidade de comunicação prévia ao órgão para qualquer intervenção em sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, além da obrigatoriedade de análise técnica, aprovação e vistoria antes da incorporação ao sistema estadual, conforme o rito administrativo previsto em lei.
A entrega dos documentos ocorre em meio à reiterada cobrança da gestão municipal pela recuperação de vias públicas afetadas por serviços do Depasa. A Secretaria de Obras, Desenvolvimento Urbano e Habitação tem registrado múltiplos pontos onde tubulações foram abertas e o asfalto não foi devidamente restaurado pelo Governo do Estado. Dois exemplos recentes são a Rua Siqueira Campos, nas proximidades do Mercado do Agricultor, no Centro, e a Rua 17 de Novembro, em frente à escadaria da Escola São José, onde o pavimento permanece sem recomposição após os trabalhos executados pela autarquia.
A situação tem gerado transtornos como comprometimento da trafegabilidade, aumento do risco de acidentes e reclamações de motoristas, motociclistas e moradores da região. Enquanto aguarda que o Saneacre realize os reparos, a Prefeitura informa que tem executado serviços de tapa-buracos com recursos próprios como medida emergencial para minimizar os impactos à população.
Fonte: Pref. Cruzeiro do Sul
