🚨 Reforma eleitoral pode limitar liberdade de expressão e reforçar controle ideológico
O Projeto do Novo Código Eleitoral (PLP 112/2021) será votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira (9), às 9h. A matéria, que busca consolidar e atualizar toda a legislação eleitoral do país, já foi aprovada pela Câmara em 2021 e agora retorna ao debate com modificações que geram preocupação — sobretudo entre os que defendem liberdade de expressão, segurança jurídica e igualdade de oportunidades sem amarras ideológicas.
O relator da proposta, senador Marcelo Castro (MDB-PI), anunciou que apresentará seu parecer até terça-feira (8), com o objetivo de votar rapidamente no Plenário e permitir que o novo código esteja vigente já nas eleições de 2026.
🤖 Inteligência artificial e censura disfarçada?
Um dos pontos mais polêmicos do texto é a inclusão de restrições severas ao uso de inteligência artificial em campanhas eleitorais. A emenda, apresentada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), proíbe o uso de IA para simular voz ou imagem de qualquer pessoa — viva ou falecida — mesmo com consentimento, ignorando o contexto ou a intenção de uso.
O relator também propôs punições para candidatos que utilizarem robôs, perfis falsos ou influenciadores digitais para impulsionar conteúdos — sem diferenciar campanhas legítimas de ações fraudulentas. Na prática, abre-se um perigoso precedente para o controle estatal sobre o debate político nas redes sociais, dificultando a atuação de pequenos candidatos e ampliando o poder de fiscalização subjetiva por parte dos tribunais eleitorais.
Num ambiente onde a liberdade de expressão é essencial à democracia, medidas desse tipo podem representar um retrocesso que afeta diretamente a soberania do eleitor e a pluralidade de ideias.
👩 Cotas eleitorais: solução ou imposição?
Outro ponto sensível do projeto é a reserva obrigatória de 20% das cadeiras do Legislativo para mulheres, válida por 20 anos. O relator defende que a medida visa incentivar a representatividade feminina, com acesso a emendas parlamentares e visibilidade institucional.
No entanto, do ponto de vista conservador e liberal, a imposição de cotas fere o princípio da meritocracia. O eleitor deve ser livre para escolher seus representantes com base em ideias e propostas — não por gênero, cor ou orientação sexual. A participação das mulheres na política é legítima e desejável, mas deve ocorrer de forma natural, sem a intervenção de cotas artificiais que podem comprometer a legitimidade dos mandatos e desvalorizar as próprias candidatas.
⚠️ Oportunidade ou risco para o eleitor?
O Novo Código Eleitoral é, sem dúvida, uma oportunidade para modernizar o sistema, simplificar regras e garantir mais segurança jurídica. Mas, quando caminha para o engessamento da liberdade, o incentivo estatal à divisão por grupos identitários e o excesso de controle sobre a comunicação eleitoral, corre-se o risco de afastar a política dos cidadãos e concentrar ainda mais poder nas mãos de partidos e instituições.
Cabe à sociedade, aos parlamentares coerentes e vigilantes com a Constituição, impedir que uma reforma necessária se transforme em um instrumento de cerceamento da autonomia popular.
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Com informações de Agência Senado
