O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, expediu a Recomendação Ministerial nº 01/2026, direcionada ao Poder Executivo Municipal e aos presidentes do Iapen e do ISE, com o objetivo de induzir a adoção de providências administrativas voltadas à estruturação de políticas públicas destinadas à população LGBTQIA+.
A recomendação considera a necessidade de atuação preventiva diante de situações de violência, discriminação institucional, expulsão familiar, evasão escolar, exclusão de serviços públicos, violações do nome social e situações de rua. O documento destaca a importância do planejamento, da organização administrativa e da definição de fluxos e protocolos intersetoriais de atendimento.
Entre as providências indicadas estão o envio de informações sobre a existência de políticas públicas, programas, ações, dotação orçamentária, protocolos internos e equipamentos públicos voltados à população LGBTQIA+, bem como a apresentação de plano para a estruturação de porta institucional especializada de atendimento.
Também foi recomendada a elaboração de plano integrado de atendimento pelas áreas de saúde, educação, assistência social e direitos humanos, a implantação de fluxo intersetorial de comunicação administrativa e o encaminhamento de informações sobre evasão escolar, proteção social, política municipal de saúde, sistema socioeducativo e eventuais unidades prisionais.
A recomendação inclui, ainda, a elaboração de plano de busca ativa territorial, a implantação de painel público de monitoramento, a capacitação permanente de agentes públicos e o encaminhamento de projeto de lei para criação do Conselho Municipal de Direitos da População LGBTQIA+.
Fonte: Ministério Publico – AC
