O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 3ª Promotoria Especializada de Defesa da Criança e do Adolescente, e a Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) promoverão, na próxima segunda-feira, 13, uma audiência pública para debater o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), no plenário da Casa Legislativa.
O objetivo é apresentar a Lei nº 15.211/2025 e discutir a aplicação da norma, que entrou em vigor no dia 17 de março deste ano.
Na ocasião, serão abordados os principais pontos do ECA Digital, que estabelece regras para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual. A legislação prevê, entre outros aspectos, a responsabilização de plataformas digitais pela adoção de medidas de segurança, a obrigatoriedade de mecanismos de verificação de idade, a proteção de dados pessoais e a prevenção de conteúdos e práticas prejudiciais ao desenvolvimento de menores.
O estatuto também trata do dever de atuação articulada entre poder público, empresas e sociedade para reduzir riscos no ambiente digital, incluindo a exposição a violência, exploração, desinformação e uso excessivo de tecnologias. A audiência pública contará com espaço aberto para manifestações e apresentação de sugestões por parte dos participantes.
Fonte: Ministério Publico – AC
