O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional se manifestem sobre a Lei da Dosimetria. A norma foi promulgada na sexta-feira pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
Moraes foi sorteado relator das ações que contestam a constitucionalidade da lei, que reduz as penas para condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro.
O caso chegou ao STF por meio de duas ações: uma do PSOL e outra da Associação Brasileira de Imprensa (ABI). A nova lei prevê que, em crimes contra o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado praticados no mesmo contexto, seja aplicada apenas a pena mais grave, e não a soma delas, como antes.
As ações argumentam que a lei cria tratamento mais favorável para crimes de ruptura institucional, beneficiando condenados por atentados à ordem democrática com regime mais brando do que o aplicado a autores de crimes violentos comuns.
O PSOL e a ABI também questionam o fatiamento do veto presidencial, já que apenas parte dele foi derrubada pelo Congresso. O ponto que entrava em conflito com a Lei Antifacção foi considerado prejudicado para não beneficiar autores de crimes hediondos, como estupro e feminicídio.
A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) terão três dias para se manifestar. Após receber as manifestações, Moraes decidirá se a lei será suspensa, sem prazo definido.
Fonte: Jovem Pan
