O senador Izalci Lucas (PL-DF), líder da oposição no Congresso, criticou o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), por ter suspendido a promulgação da Lei da Dosimetria neste sábado (9). Para o parlamentar, a decisão é um ‘atropelo inaceitável’ às prerrogativas do Legislativo e uma ‘inversão perigosa’ da segurança jurídica.
Izalci afirmou que o Congresso, eleito pelo povo, aprovou a lei, e ‘um único homem, não eleito, apagou essa decisão com uma canetada’. Ele defendeu a urgência de uma PEC para limitar decisões monocráticas que suspendem leis aprovadas pelo Parlamento.
A decisão de Moraes suspende a aplicação da Lei da Dosimetria até que o STF julgue ações diretas de inconstitucionalidade apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede. Elas questionam o trecho que, para crimes contra o Estado Democrático de Direito praticados no mesmo contexto, prevê aplicação apenas da pena mais grave, sem soma das punições.
A promulgação havia sido anunciada na sexta-feira (8), após o Congresso derrubar o veto do presidente Lula. O governo argumentava que o texto reduziria penas para crimes contra a democracia, beneficiando condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
Fonte: Jovem Pan
