O governo brasileiro anunciou nesta quinta-feira (16) que recorrerá à Lei da Reciprocidade Econômica para responder ao novo pacote de tarifas imposto pelos Estados Unidos. A medida foi divulgada após o Escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR) determinar a aplicação de uma taxa de 25% sobre diversos itens exportados pelo Brasil.
De acordo com o USTR, a decisão encerra uma investigação sobre práticas comerciais brasileiras consideradas prejudiciais aos interesses americanos. O documento cita, entre os motivos, o suposto favorecimento ao sistema de pagamentos instantâneos Pix, restrições ao etanol dos EUA e preocupações com corrupção e desmatamento. A tarifa entra em vigor em 22 de julho, com aval do presidente Donald Trump.
Em nota oficial, o Palácio do Planalto repudiou a decisão e afirmou que iniciará os procedimentos para acionar a Lei de Reciprocidade junto à Organização Mundial do Comércio (OMC). O texto ressalta que a resposta será dada dentro dos marcos legais e diplomáticos.
A Lei da Reciprocidade Econômica foi aprovada pelo Congresso Nacional em abril de 2025 e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em julho, na mesma semana em que Trump havia anunciado tarifas de 50% sobre produtos brasileiros. O decreto que a regulamenta estabelece os critérios e formas de retaliação contra medidas unilaterais que afetem a competitividade do Brasil.
O decreto define as situações em que o governo pode retaliar: quando um país ou bloco ameaça impor barreiras comerciais para interferir em decisões soberanas do Brasil; quando viola acordos comerciais vigentes, prejudicando empresas nacionais; ou quando impõe exigências ambientais mais restritivas que as brasileiras, sem base multilateral. Um exemplo citado é a recusa em comprar commodities do Cerrado ou da Amazônia produzidas conforme a lei nacional, sob alegação de normas estrangeiras.
Os instrumentos de retaliação incluem tarifas adicionais sobre produtos importados do país infrator, tornando-os mais caros e menos competitivos. Além disso, o Brasil pode suspender obrigações de acordos comerciais, afetando cotas de importação e exportação previamente acordadas.
Apesar do nome, o decreto evita a lógica do “olho por olho” irrestrito. Ele determina que as contramedidas devem minimizar impactos na atividade econômica e evitar ônus desnecessários. A preocupação é que tarifas sobre insumos estrangeiros prejudiquem cadeias produtivas instaladas no Brasil que dependem desses produtos.
O processo de retaliação terá etapas. Primeiro, serão formados comitês para avaliar o caso e realizadas consultas públicas com setores interessados. O governo já montou uma comissão com empresários para discutir a resposta. O Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais, presidido pelo ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Geraldo Alckmin), inclui as pastas da Casa Civil, Fazenda e Relações Exteriores.
As contramedidas também passam pela Câmara de Comércio Exterior (Camex), com participação de representantes públicos e privados. A segunda etapa estipula prazos para análise das demandas dos setores consultados. O terceiro passo é a sugestão e implementação das medidas, com consultas diplomáticas e negociações paralelas.
O decreto autoriza o Executivo a adotar retaliações provisórias enquanto conclui as etapas anteriores. Também prevê uma comissão de monitoramento, que poderá revogar ou alterar as medidas com base no andamento das negociações diplomáticas.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, já havia sinalizado na terça-feira (14) que o governo poderia recorrer à reciprocidade. Ele afirmou que o processo estava suspenso após uma recuo parcial de Trump, mas que agora seria retomado, com avaliação cautelosa. A decisão era esperada por diplomatas e pelo ministro do MDIC, Márcio Elias Rosa, que em entrevista à BBC News Brasil disse que tentava um acordo de última hora, mas admitia um desfecho desfavorável.
A Lei da Reciprocidade foi aprovada por ampla maioria no Congresso, com rara convergência entre governistas e oposição. O decreto assinado por Lula foi um dos primeiros passos após o anúncio das tarifas americanas.
Com a nova tarifa de Trump, o Brasil acelera a implementação da lei. O governo promete agir dentro das regras da OMC e sem prejudicar a economia doméstica. A expectativa é que as primeiras contramedidas sejam anunciadas nas próximas semanas, após as consultas públicas e análises técnicas.
Fonte: G1
