O deputado estadual Clodoaldo Rodrigues (União/Progressista) protocolou, durante a sessão da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) desta quarta-feira (24), um anteprojeto de lei com o objetivo de assegurar legalmente o pagamento do adicional de insalubridade aos profissionais que atuam na Polícia Técnica do Estado. A proposta altera a Lei nº 3.107, de 29 de dezembro de 2015, que trata da estrutura administrativa da Polícia Civil.
Segundo o parlamentar, a medida visa formalizar o direito já concedido na prática aos peritos criminais, médicos legistas e oficiais da Polícia Civil lotados no Instituto Médico Legal (IML) e em outros setores da Polícia Técnica. Atualmente, esses servidores recebem o adicional em razão da exposição a agentes nocivos à saúde, mas não há uma legislação específica que ampare o benefício de forma expressa. “O anteprojeto apenas vem formalizar esse direito que eles já possuem e já recebem. Não haverá qualquer aumento de despesas para o Estado, porque não se trata da criação de um novo benefício, mas da garantia legal de algo que já é pago aos servidores”, declarou Clodoaldo.
Por se tratar de matéria que altera a estrutura administrativa do Executivo, o deputado informou que o texto será enviado ao Governo do Estado, para que seja transformado em projeto de lei e posteriormente encaminhado à Aleac para tramitação. Durante o pronunciamento, Clodoaldo também convidou os demais parlamentares e a população para a sessão solene em homenagem ao aniversário da Polícia Civil do Acre, marcada para 13 de julho, na sede do Legislativo. A corporação, segundo ele, promoverá uma semana de comemorações com atividades esportivas e recreativas.
Em outro momento, o deputado manifestou solidariedade ao colega Eduardo Ribeiro (Republicanos) em relação à suspensão de uma emenda parlamentar destinada à realização de uma corrida para servidores do sistema socioeducativo. Para Clodoaldo, medidas dessa natureza prejudicam diretamente as instituições e os servidores beneficiados, e não apenas os parlamentares que apresentaram as emendas. “Não é o deputado que está sendo prejudicado, mas sim a instituição e os servidores que seriam beneficiados pelo projeto”, afirmou.
O parlamentar também comentou sobre o projeto da Lei Orgânica da Polícia Civil, atualmente em tramitação na Aleac. Clodoaldo disse que já conversou com a liderança do governo e recebeu a garantia de que a matéria será votada no próximo dia 7. No entanto, defendeu que o texto seja amplamente debatido com os integrantes da corporação antes da deliberação final. “A política precisa ser construída de baixo para cima e não de cima para baixo. Ninguém é contra o projeto, mas é preciso garantir que a proposta seja justa para aqueles que serão diretamente impactados por ela”, concluiu o parlamentar.
Fonte: Agência Aleac
