A recente aprovação da Lei nº 15.153/2025 trouxe alterações significativas ao Código de Trânsito Brasileiro, reforçando o programa de habilitação gratuita para cidadãos de baixa renda.
A partir de agora, os departamentos estaduais de trânsito e o do Distrito Federal estão autorizados a destinar verbas provenientes de infrações de trânsito para financiar integralmente o processo de obtenção da CNH por pessoas economicamente desfavorecidas.
A medida visa promover inclusão social, melhorar a mobilidade urbana e ampliar as oportunidades de emprego para esse público.
Cada estado e o Distrito Federal deverão regulamentar a distribuição das vagas por meio de editais próprios, definindo critérios específicos.
Os candidatos interessados precisam ter no mínimo 18 anos e estar inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com dados atualizados.
Além disso, a renda familiar mensal deve se enquadrar nos limites estabelecidos por cada unidade da federação.
O cadastro ou a atualização do CadÚnico é feito presencialmente nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) do município de residência.
O benefício cobre todas as etapas da habilitação: exames médicos e psicológicos, aulas teóricas e práticas, taxas de provas, incluindo um reteste gratuito em caso de reprovação na primeira tentativa, além da emissão do documento.
Com a CNH gratuita, os beneficiários podem atuar profissionalmente em áreas como transporte de passageiros, entregas por aplicativos, logística e serviços rurais, setores que exigem carteira de motorista.
Os editais estaduais detalharão o número de vagas, cronograma, critérios de seleção e desempate, tempo mínimo de residência no estado, limite de renda e percentuais reservados a mulheres, estudantes, candidatos à primeira habilitação ou para mudança de categoria (A, B, C, D ou E).
Para se inscrever, os interessados devem acompanhar as publicações no site oficial do Detran de seu estado. Cumprindo todos os requisitos do edital, todo o processo será realizado sem custos.
Fonte: ND+
