O senador Alan Rick (Republicanos-AC) apresentou o Projeto de Lei Complementar nº 165/2026, que institui um novo mecanismo para fortalecer as finanças de estados e municípios. A proposta permite que pessoas físicas e jurídicas utilizem créditos líquidos e certos que possuam contra o governo federal para quitar débitos junto a estados e municípios. Posteriormente, os entes federativos poderão usar esses mesmos créditos para amortizar ou liquidar dívidas que mantêm com a União.
Segundo Alan Rick, a medida atua em duas frentes: amplia a recuperação de créditos pelos estados e municípios e reduz o passivo dessas administrações junto ao governo federal. O parlamentar destaca que o projeto dá utilidade econômica a ativos que muitas vezes permanecem anos em disputa ou aguardando pagamento, transformando créditos já existentes em instrumento de reorganização fiscal.
A proposta também busca fortalecer a cooperação entre os entes federativos, criando um mecanismo de compensação que melhora a capacidade financeira de estados e municípios sem gerar renúncia de receitas ou aumento de carga tributária. Na avaliação do senador, o PLP oferece uma solução concreta para aliviar o endividamento dos entes subnacionais e aumentar a eficiência da gestão pública.
O projeto tramitará nas comissões do Senado e, se aprovado, seguirá para a Câmara dos Deputados. Especialistas em direito financeiro apontam que a proposta pode destravar bilhões em créditos parados e reduzir a rigidez fiscal dos estados e municípios, mas alertam para a necessidade de regulamentação detalhada para evitar fraudes.
Fonte: Assessoria Senador
