O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania, instaurou procedimento administrativo para realizar levantamento institucional, diagnóstico estrutural, fiscalização administrativa e acompanhamento do funcionamento dos Conselhos de Direitos Humanos e demais conselhos de políticas públicas existentes no Município de Rio Branco e no Estado do Acre.
A portaria considera que os conselhos são instrumentos de participação social, fiscalização e formulação de políticas públicas, além de espaços de controle social e garantia de direitos previstos na Constituição Federal.
O procedimento tem como objetivo apurar e sistematizar informações relacionadas ao funcionamento, estrutura, regularidade administrativa, transparência e efetividade das atividades desempenhadas pelos conselhos estaduais e municipais.
A Promotoria de Justiça expediu ofícios ao prefeito de Rio Branco e ao chefe da Casa Civil Estadual solicitando, no prazo de 20 dias úteis, informações e documentos sobre a estrutura normativa e institucional dos conselhos, composição e representatividade, funcionamento administrativo, planejamento e execução de atividades, orçamento e mecanismos de transparência e controle social.
Também foram requisitados dados sobre reuniões realizadas, resoluções aprovadas, acessibilidade, participação popular, execução orçamentária, prestação de contas e canais de acesso à informação.
O procedimento irá acompanhar a regularidade de funcionamento dos conselhos e reunir informações sobre a atuação dessas instâncias de participação e controle social.
Fonte: Ministério Publico – AC
