Ação propõe que o Mês do Meio Ambiente seja comemorado com medidas que impactem a realidade local
O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) realizou a reunião preparatória para a 2ª Semana da Pauta Verde, que será realizada no próximo mês, em alusão ao Dia do Meio Ambiente, comemorado em 5 de junho. O intuito é acelerar o julgamento de processos ambientais passíveis de conciliação, priorizando demandas estruturantes e de alta complexidade com grande impacto social.
A presidente da Comissão Gestora de Logística Sustentável do TJAC, desembargadora Waldirene Cordeiro, conduziu o encontro com as procuradorias jurídicas dos municípios acreanos e o Ministério Público. “Esse é um momento para uma conversa franca sobre os entraves e dificuldades. Essas são questões recorrentes, cujos efeitos vemos todos os anos na saúde pública e ambiental”, declarou a desembargadora.
Duas pautas principais tiveram visibilidade: ações civis públicas relacionadas à ausência de plano de contingência para enchentes e resíduos sólidos. A juíza auxiliar da Presidência do TJAC, Zenice Cardoso, sinalizou que estas totalizam cerca de 30 processos em todo o Acre.
Nesse sentindo, a procuradora-geral do município de Rio Branco, Raquel Eline, chamou atenção para a exigência imposta na contratação de hidrólogo, geólogo e meteorologista, tendo em vista a falta de profissionais especializados para o cumprimento desta demanda. De igual modo, a procuradoria de Santa Rosa, enfatizou a precariedade de servidores com instrução no município isolado e a sazonalidade de profissionais para realizar acompanhamentos constantes.
A promotora de Justiça Manuela Canuto contextualizou o histórico dos Termos de Ajustamento de Conduta e a ausência de adoção de medidas mitigadoras, as quais evidenciam um quadro preocupante. Contudo, consignou a possibilidade de flexibilização sobre o requisito da contratação para todos os municípios, apresentando a sugestão do uso de recursos tecnológicos, bem como o estabelecimento de parcerias ou convênios com universidades ou instituições de ensino para viabilizar as mensurações dos dados técnicos.
O representante de Cruzeiro do Sul, Marcílio de Oliveira, afirmou que não há omissão municipal, porém há pontos de insuficiência, em razão da dotação orçamentária. “O comportamento do rio Juruá neste ano foi atípico. Não foi um período longo de alagação, mas teve vários picos, que exigiram muita logística em cada operação. O fato de mobilizar e desmobilizar várias vezes faz com que haja mais gastos do que se fosse uma única enchente”, assinalou.
Já sobre os resíduos sólidos, houve destaque para os processos que estão em fase de execução, pertencentes a Sena Madureira e Capixaba. O procurador de Capixaba, Lauro Borges, ressaltou a adesão do município ao consórcio intermunicipal de resíduos sólidos do Acre. O consórcio é uma estratégia de tratamento do lixo, onde várias prefeituras se unem para resolver de forma conjunta a destinação final, superando as limitações locais. Apesar disso, descreveu a dificuldade em viabilizar um talude na cidade, em razão da intrafegabilidade da via.
De modo semelhante, Sena Madureira necessita encerrar as atividades do lixão. Houve uma regressão de aterro local para o funcionamento como lixão a céu aberto. A realidade é crítica e faz a paisagem da entrada da cidade ser povoada por urubus. Em Rio Branco, a Unidade de Tratamento de Resíduos Sólidos (Utre) foi planejada para um volume por um período de tempo, por isso há diagnósticos sobre os impactos ambientais atuais.
Na oportunidade, o representante da prefeitura de Porto Acre, Oscar Soares, falou sobre o processo em andamento e a adesão ao consórcio. “O município é um agente para colaborar com a solução. Trouxemos como proposta um plano de trabalho, no qual o dinheiro da multa fosse utilizado em ações em prol do meio ambiente”, pontuou.
No encerramento, a promotora Rita de Cássia reforçou que as pautas ambientais denunciadas necessitam de um conjunto de ações coordenadas para conter as ameaças socioambientais. “A Lei Nacional de Proteção e Defesa Civil é de 2009, então esse não é um assunto recente. A poluição nunca foi uma causa permitida. É preciso que ao menos as medidas mitigadoras sejam cumpridas até a efetividade da solução”, retificou.
O encaminhamento da reunião foi a ampliação da articulação, envolvendo o Estado e os prefeitos, para a consolidação dos resultados prospectados para a Pauta Verde.
Fotos: Elisson Magalhães/Secom TJAC
Fonte: Tribunal de Justiça – AC
