A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28) o projeto de lei 5041/25, que restabelece a gratuidade para o despacho de bagagens de até 23 kg em voos nacionais e internacionais. O texto segue agora para o Senado.
A medida, apresentada por meio de emenda do deputado Alex Manente (Cidadania-SP) e apoiada por 361 deputados, é vendida como uma vitória do consumidor. Mas especialistas do setor aéreo alertam: trata-se de uma proposta populista, sem base técnica ou comercial, que deverá encarecer as passagens no curto prazo.
💸 Uma “gratuidade” que será paga pelo próprio passageiro
Desde 2017, quando a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) autorizou a cobrança de bagagens despachadas, o preço médio das passagens acompanhou o cenário internacional de alta no combustível, mas manteve competitividade. As companhias passaram a oferecer tarifas diferenciadas, permitindo ao consumidor pagar menos se viajasse apenas com bagagem de mão.
Ao impor novamente a gratuidade, o Congresso elimina a diferenciação de tarifas e reintroduz o custo no preço total — ou seja, quem não despacha malas também pagará por quem despacha.
Como afirmou a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) durante o debate:
“Esses projetos vendem um faz de conta populista. O que vai acontecer? Vai encarecer.”
O líder do Novo, Marcel van Hattem (RS), reforçou que a medida reduz a liberdade do consumidor e prejudica o setor aéreo.
🧾 Bilhetes mais caros e menos competitividade
Segundo dados da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), o custo operacional das companhias aumentou mais de 60% nos últimos cinco anos, puxado pelo preço do querosene de aviação e pelos encargos tributários. A obrigatoriedade do despacho gratuito adicionará um novo peso aos balanços.
Essa despesa, naturalmente, será repassada ao consumidor final, reduzindo a margem para promoções e dificultando a entrada de companhias de baixo custo — justamente as que barateiam o mercado.
“Essa história de que o passageiro vai pagar menos é uma ilusão. Quando o Congresso legisla sem compreender o equilíbrio comercial do setor, quem perde é o passageiro”, comenta um analista de mercado ouvido pelo portal.
🧮 O custo político da “bondade”
As medidas aprovadas — despacho gratuito, marcação livre de assento padrão e proibição do cancelamento do trecho de volta (“no show”) — têm forte apelo eleitoral.
Elas permitem que deputados apareçam como defensores do povo, criando a imagem de quem “enfrenta as companhias aéreas”, mas sem avaliar as consequências. O resultado é simples: ganho político imediato, prejuízo coletivo posterior.
É o que o economista Felipe Moura, especialista em regulação e transportes, classifica como “populismo tarifário” — decisões legislativas que interferem em setores de alta complexidade técnica, apenas para gerar manchete e aplauso fácil.
⚖️ O que muda na prática
O texto altera o Código Brasileiro de Aeronáutica e determina:
- Despacho gratuito de até 23 kg em voos domésticos e internacionais;
- Gratuidade para marcação de assento padrão;
- Proibição de cancelamento de trecho de volta se o passageiro faltar à ida (sem autorização expressa);
- Direito a até dois assentos extras gratuitos para passageiros com necessidade especial;
- Compartilhamento entre companhias de dados de passageiros punidos por atos de indisciplina a bordo.
🧭 Próximos passos
O projeto segue agora para o Senado Federal, onde poderá ser alterado ou rejeitado. Caso o texto seja aprovado sem modificações, vai à sanção presidencial. Se o Senado alterar qualquer parte, o projeto retorna à Câmara dos Deputados para nova análise.
Empresas aéreas e a própria Anac já avaliam que, se a gratuidade for mantida em lei, será necessário rever o modelo tarifário e reajustar os preços.
🧩 Quando o marketing substitui a técnica
O Brasil enfrenta o paradoxo de sempre: leis criadas para “defender o povo” que, no fim, oneram o próprio povo. O discurso fácil da “passagem mais barata” disfarça o efeito real — o aumento dos custos operacionais e a queda da competitividade.
Em um país onde o Estado já interfere demais no setor produtivo, o populismo legislativo atinge agora os céus.
No curto prazo, o passageiro pode até aplaudir. Mas no próximo feriado, quando for comprar uma passagem, vai perceber: a bagagem “gratuita” custou caro.
Reportagem Portal Acre Conservador
* Com informações de Câmara dos Deputados.
