O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), representado pela coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Proteção à Mulher (Caop Mulher) e titular da 13ª Promotoria de Justiça Criminal, promotora de Justiça Dulce Helena Franco, participou, nos dias 7 e 8 de agosto, no Recife, da XIX Jornada da Lei Maria da Penha. O evento, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reuniu representantes do sistema de Justiça e da rede de atendimento para debater estratégias de enfrentamento à violência doméstica e familiar e lançar instrumentos voltados ao fortalecimento da proteção das mulheres.
Entre os lançamentos, destacam-se o novo Formulário Nacional de Avaliação de Risco (Fonar), que ganhou versão eletrônica e auxilia na identificação e mensuração de riscos, e o Instrumento de Avaliação de Risco de Violência Psicológica (IAVP), apresentado pela promotora de Justiça Valéria Scarance. Em Rio Branco, o Fonar já é utilizado nos inquéritos da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam) e passa por atualização conforme as diretrizes do CNJ.
Ao final da jornada, foi aprovada carta com 16 enunciados que orientam a atuação do Judiciário no combate à violência contra a mulher. As propostas incluem ampliar pontos de inclusão digital, viabilizar o requerimento eletrônico de medidas protetivas de urgência com base no Fonar, assegurar a aplicação da Lei Maria da Penha a mulheres em situação prisional e considerar todas as formas de violência previstas na legislação, incluindo a psicológica e a vicária. Também foram discutidas estratégias para incorporar a perspectiva da justiça climática e priorizar regiões em situação de vulnerabilidade ambiental.
As deliberações resultaram de oficinas temáticas sobre desafios relacionados à revolução digital, erradicação da violência contra a mulher, segurança pública e impactos climáticos, reforçando a importância da integração entre instituições para o fortalecimento das políticas de prevenção e proteção.
* Com informações e fotos da Agência CNJ de Notícias
Fonte: Ministério Publico – AC
