A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2917/2024, que propõe a criação do Programa de Incentivo à Irrigação Eficiente e Agricultura Sustentável na Região Norte, como parte da Política Nacional de Irrigação. A medida, apresentada pelo deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), visa romper com os entraves históricos que dificultam o desenvolvimento agropecuário sustentável no bioma amazônico.
O programa prevê a concessão de incentivos fiscais, subsídios, além de apoio técnico e financeiro para agricultores que adotarem tecnologias modernas de irrigação, voltadas para a eficiência hídrica e a preservação ambiental. Em análise preliminar, o relator deputado Airton Faleiro (PT-PA) considerou que a proposta tem potencial de promover geração de emprego, melhoria de renda e dinamização de cadeias produtivas sustentáveis, especialmente em áreas de povos indígenas, comunidades tradicionais e assentamentos rurais.
Contudo, é fundamental avaliar o projeto sob a ótica do federalismo e da igualdade entre os entes da federação. Para muitos especialistas, a criação de políticas específicas para a Região Norte é um passo necessário diante do descompasso histórico de desenvolvimento frente ao Sul e Sudeste do país — onde a industrialização e a produção agrícola contam com maior infraestrutura e menos restrições ambientais.
Enquanto produtores do Norte enfrentam limitações impostas por legislações ambientais rigorosas, que muitas vezes travam investimentos e inovação, regiões mais industrializadas continuam a crescer com menos obstáculos e maior apoio logístico. Esse desequilíbrio estrutural aprofunda as desigualdades regionais, com impacto direto sobre a autonomia econômica dos estados amazônicos.
Do outro lado do debate, estados mais desenvolvidos frequentemente alegam que produzem mais e recebem menos recursos federais, argumentando que incentivos voltados exclusivamente à Amazônia podem criar tensões federativas e alimentar discursos de divisão nacional. No entanto, é preciso reconhecer que quem não pode produzir plenamente por restrições impostas pelo próprio Estado precisa de mecanismos compensatórios reais — e não apenas retóricos — para alcançar um nível básico de competitividade.
A questão central, portanto, é: quem deve ser responsabilizado pelo equilíbrio entre produção, preservação e desenvolvimento? E mais ainda: o atual modelo de repartição de recursos e poder federativo favorece ou penaliza quem cumpre a função ambiental do país?
Este novo projeto de incentivo à irrigação é uma oportunidade para repensar essas balanças, propondo um caminho que una responsabilidade ambiental à liberdade de empreender e gerar riqueza. As tecnologias de irrigação eficientes, aliadas ao uso sustentável da terra, representam uma chance de superar o falso dilema entre preservar e produzir — mas é preciso garantir que o apoio não fique apenas no papel.
A proposta ainda passará pelas comissões de Agricultura, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça. Para se tornar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
🌱 Produzir com responsabilidade e crescer com liberdade: esse é o desafio das regiões esquecidas pela centralização do poder. Continue acompanhando o Portal Acre Conservador e reflita com autonomia sobre o Brasil que queremos construir.
Com informações da Câmara dos Deputados
