📍 Reportagem | Portal Acre Conservador
Um avanço importante para as políticas de inclusão social foi aprovado na Câmara dos Deputados. A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência deu parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar 81/2025, que aumenta de R$ 70 mil para R$ 140 mil o teto do benefício de isenção tributária para compra de veículos por pessoas com deficiência (PcDs) 
ou com transtorno do espectro autista (TEA).
A proposta altera dispositivos da Lei Complementar 214/2025, que regulamenta a recente reforma tributária no país, prevendo isenção de tributos como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). O novo teto beneficiará aquisições de veículos de até R$ 200 mil, segundo a proposta.
O relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), defendeu a medida como uma correção de distorções sociais. “Essa proposta corrige uma falha sistêmica, restabelece o equilíbrio fiscal com justiça social e reafirma o compromisso da Câmara com os princípios da igualdade e da proteção dos mais vulneráveis”, afirmou.
🚗 Modernização e menos burocracia
O projeto é de autoria da deputada Daniela Reinehr (PL-SC) e outras três parlamentares, e visa modernizar e ampliar o regime diferenciado de tributação para PcDs. Além da elevação do valor do benefício, o texto:
- Estabelece prazo mínimo de 3 anos para nova solicitação do benefício na aquisição de outro veículo;
- Revoga exigência de adaptação externa no carro para a concessão da isenção;
- Digitaliza e desburocratiza o processo, facilitando o acesso por parte dos beneficiários.
Essas mudanças atendem a reivindicações históricas de pessoas com deficiência, familiares e entidades de apoio, que criticavam o processo atual por ser moroso, burocrático e muitas vezes excludente.
🧩 Justiça tributária e equidade social
Com a entrada em vigor da reforma tributária (EC 132/2023), o Brasil inicia em 2026 uma fase de testes com os novos tributos (IBS e CBS), que substituirão IPI, ICMS, PIS e Cofins. A medida aprovada agora antecipa ajustes importantes no sistema, com foco na justiça fiscal.
Para especialistas, ampliar o acesso ao benefício não é um privilégio, mas uma compensação justa diante das limitações impostas à mobilidade de milhões de brasileiros, especialmente em estados com infraestrutura precária, como o Acre. O transporte individual ainda é o único meio viável para muitos autistas e PcDs.
🔜 Tramitação segue
O PLP 81/2025 ainda passará pelas Comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovado, segue para o Plenário da Câmara e, posteriormente, para análise do Senado Federal.
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Fonte: Agência Câmara dos Deputados
Foto: Istock
