A Prefeitura de Xapuri, no interior do Acre, sancionou no dia 8 de setembro a Lei Municipal nº 1.320/2026, que institui o Programa Municipal de Bolsa Qualificação em Saúde. O objetivo é apoiar a formação continuada dos servidores que atuam na rede pública de saúde do município, por meio de cursos, oficinas, congressos, seminários e especializações, entre outras atividades formativas ligadas ao Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta foi aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo prefeito Maxsuel Maia Pereira.
De acordo com o texto legal, o programa será custeado com recursos da Emenda Parlamentar Estadual Individual Impositiva nº 01.8928/2026, no valor de R$ 170 mil. A bolsa terá caráter temporário e será paga em parcela única a cada beneficiário contemplado, desde que cumpridas as exigências previstas na legislação e no edital de seleção. Os valores serão repartidos igualmente entre os profissionais habilitados, respeitando o limite financeiro estabelecido.
A Bolsa Qualificação tem como finalidade aproximar o conhecimento técnico e científico da prática diária nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e nos demais estabelecimentos da rede municipal. A medida busca ainda promover a atualização permanente das equipes, fortalecer a capacidade técnica dos servidores e contribuir para a melhoria da eficiência e da qualidade no atendimento à população.
Poderão participar do programa profissionais de diferentes áreas da saúde, incluindo médicos, enfermeiros, dentistas, farmacêuticos, fisioterapeutas, nutricionistas, psicólogos, técnicos e auxiliares, agentes comunitários de saúde, agentes de combate às endemias e fiscais sanitários, entre outros cargos vinculados às ações de saúde. Para concorrer, o profissional deve ter vínculo direto com o Município, estar em exercício na Secretaria Municipal de Saúde ou em unidade da rede na data definida pelo edital e realizar atividade de qualificação previamente aceita pela pasta.
A legislação também estabelece que o beneficiário deverá apresentar certificado de curso com carga horária mínima de 20 horas-aula, concluído nos últimos 90 dias. A seleção ocorrerá por meio de edital público, com critérios objetivos e impessoais, que definirá prazos, documentação e procedimentos para recursos. A Secretaria Municipal de Saúde ficará responsável pelo planejamento, coordenação, publicação do edital, análise documental e acompanhamento das atividades, além da elaboração de relatórios de execução e prestação de contas. A norma já está em vigor e determina que a execução respeite as regras orçamentárias, a finalidade da emenda e os mecanismos de controle e transparência.
Fonte: Pref. Xapuri
