O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu voto decisivo nesta semana afirmando que a Corte não tem competência para julgar Jair Bolsonaro no caso da suposta trama golpista de 2022, posicionamento que diverge do relator Alexandre de Moraes. A decisão ganhou repercussão internacional, inclusive nos Estados Unidos, onde setores conservadores enxergam no voto de Fux munição para novas críticas e sanções ao STF.
Divergência jurídica de Fux
Fux votou por declarar incompetência absoluta do STF para julgar Bolsonaro e outros réus, argumentando que nenhum deles exerce cargo com foro privilegiado no momento do julgamento.
Ele sustentou que o foro especial se extingue quando o mandato ou função pública é encerrado — entendimento que, segundo ele, era pacífico no STF até recentes mudanças no regimento.
Também apontou cerceamento de defesa por causa do prazo apertado para análise de provas (mais de 70 terabytes de dados) e a “bagunça normativa” em torno da competência, além da necessidade de respeitar o princípio do juiz natural.
Autoridades que convergem com Fux
Embora seja raro encontrar ministros ou ex-ministros que expressem abertamente plena convergência com Fux nestes termos, há declarações e tradições jurisprudenciais que se alinham com seus argumentos:
Um exemplo clássico: no STF, há precedentes de que o foro privilegiado cessa se não há exercício de função pública — posição invocada por Fux e por advogados conservadores que defendem segurança jurídica.
Votos anteriores de ministros como Cássio Scarpinella Bueno (ex-ministro do STJ), em casos de foro privilegiado, enfatizaram a necessidade de respeito ao princípio da impessoalidade e juiz natural.
Também juristas conservadores como Ives Gandra Martins e Modesto Carvalhosa têm repetido publicamente que, para haver legitimidade no processo, o Estado deve seguir estritamente a Constituição, sem “inovações casuísticas” que privilegiem decisões políticas disfarçadas de decisões judiciais.
Repercussão internacional e política
Nos Estados Unidos, aliados de Donald Trump veem no voto de Fux uma nova evidência de que o STF possui fissuras internas. A narrativa de que ministros do Brasil podem estar atuando com viés político ganha força com esse tipo de dissenso.
A decisão de Fux também traz impacto interno: fortalece argumentos de defesa de Bolsonaro e motiva pedidos de anistia, bem como reforça críticas de parcialidade contra Alexandre de Moraes, já sancionado pelo regime de sanções dos EUA pela Lei Magnitsky.
Para uma leitura conservadora, o voto de Fux representa um momento de reconquista do princípio da legalidade e da separação de funções. Quando o Judiciário atua além do que lhe compete — julgando ex-presidentes sem foro justo, ignorando garantias constitucionais —, corre-se o risco de transformar a lei em instrumento de perseguição política.
A história constitucional brasileira e global mostra que democracias duradouras dependem de respeito à Constituição acima de circunstâncias políticas momentâneas. Fux, ao defender a incompetência do STF para este caso, sinaliza que ainda há juízes dispostos a preservar esses limites.
O voto de Fux representa mais que uma divergência técnica: é uma faísca de liberdade institucional em um ambiente jurídico-politizado. Ele pode não mudar o desfecho do julgamento, mas já cumpre função vital: mostrar que resistência legal ainda existe — e que o Estado de Direito não se reduz à majoritária intimidação.
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Reportagem | Portal Acre Conservador
* Com informações de Metropoles / Reuters / Danúzuo News / AP News / Gazeta do Povo
