Liberdade no trabalho: projeto no Senado propõe liberar o comércio aos domingos por acordo direto
Um novo projeto de lei apresentado no Senado Federal promete reacender o debate sobre a liberdade de contratação e a flexibilização das relações de trabalho no Brasil. Trata-se do PL 2.728/2025, de autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RO), que autoriza o trabalho no comércio aos domingos e feriados por meio de acordo individual entre empregador e empregado, sem necessidade de convenção coletiva, salvo se houver disposição em contrário previamente acertada entre as partes.
O texto altera a Lei 10.101, de 2000, e ainda aguarda distribuição às comissões permanentes. Pela proposta, será obrigatório garantir o repouso semanal remunerado no domingo ao menos uma vez a cada três semanas, respeitando as leis municipais e as normas de segurança do trabalho.
Segundo o autor, a medida é uma reação direta às recentes restrições impostas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que condicionam o funcionamento do comércio aos domingos à existência de acordo ou convenção coletiva. Para Mecias de Jesus, essa exigência “engessa a economia, eleva os custos operacionais e compromete o abastecimento”, penalizando especialmente os pequenos comerciantes e consumidores finais.
“A exigência de convenção coletiva prejudica a produtividade, encarece os produtos e afeta a competitividade, inclusive do pequeno empreendedor”, justificou o senador.
Um mercado em movimento: produtividade e autonomia
A proposta busca restaurar a autonomia individual das relações de trabalho, especialmente no setor varejista, onde 3,2 milhões de pessoas trabalham direta ou indiretamente, e onde cerca de 28 milhões de consumidores frequentam supermercados semanalmente, segundo dados da Associação Brasileira de Supermercados (Abras).
Atualmente, diversas categorias sofrem com a dificuldade de manter operações regulares aos domingos por causa de burocracias sindicais e convenções coletivas que nem sempre refletem o desejo de quem emprega e de quem trabalha. Com o novo texto, empregador e empregado poderão negociar diretamente, sem a intermediação de sindicatos — que muitas vezes impõem entraves ideológicos ao livre exercício da atividade econômica.
Reflexo no consumo e na arrecadação
Mecias de Jesus também destaca que a limitação atual prejudica a arrecadação de tributos, já que a limitação da atividade econômica reduz o volume de consumo. E isso, por consequência, atinge a capacidade de investimento público em áreas essenciais como saúde e educação.
A proposta do senador vai ao encontro da lógica de um Estado Mínimo, em que a legislação oferece garantias, mas não impõe restrições desnecessárias à liberdade de produção e de trabalho.
Liberdade com responsabilidade
Críticos do modelo centralizador vigente apontam que a atual exigência de convenções coletivas coloca as decisões na mão de sindicatos que, muitas vezes, atuam mais por interesses próprios que pela vontade dos trabalhadores. A obrigatoriedade de acordos coletivos inviabiliza o trabalho de pequenos empreendedores e lojistas, que não têm estrutura jurídica para intermediar negociações sindicais.
Importante lembrar: a proposta não elimina os direitos dos trabalhadores. O projeto mantém o descanso semanal e garante a observância das leis municipais e das normas de segurança do trabalho.
No Brasil, quem deve decidir?
A pergunta fundamental que o projeto levanta é: quem deve decidir como e quando trabalhar? O Estado e os sindicatos, ou o próprio trabalhador, em acordo com o seu empregador?
Em um país onde milhões precisam de oportunidades para empreender ou apenas manter o sustento da família, o excesso de controle estatal sobre a atividade comercial é um entrave. Em vez de gerar empregos, limita o mercado. Em vez de promover justiça, aumenta a informalidade.
Conclusão
O PL 2.728/2025 representa mais que uma proposta legislativa: é um passo para devolver liberdade ao cidadão brasileiro, ao empregador e ao trabalhador. Ninguém é obrigado a trabalhar aos domingos, mas quem desejar, poderá fazê-lo com amparo legal e transparência — sem depender da autorização de terceiros.
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Com informações da Agência Senado
